Empréstimo Consignado Sem Autorização!

Empréstimo Consignado Creditado Na Conta Sem Autorização!

Não são raros os casos em que aposentados e pensionistas do INSS são surpreendidos com o crédito em sua conta por instituições financeiras, de valores referentes a liberação de empréstimo consignado, sem que houvessem solicitado ou autorizado.

Em alguns casos, ao verificar o Extrato do Benefício ou o Extrato de Empréstimos consignados, os consumidores são surpreendidos com o desconto indevido de parcelas de empréstimos que não foram contratados.

O Art. 39, III do CDC, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, é incisivo ao vedar a entrega de produto ou fornecimento de serviço, sem solicitação prévia, vejamos:

           “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

            […]

            III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

Não sendo comprovada a existência de contrato do suposto empréstimo, autorização expressa ou solicitação prévia para crédito dos valores na conta do consumidor, o empréstimo é tido por ilegal, podendo acarretar judicialmente o cancelamento imediato dos descontos incidentes sobre o benefício, a nulidade do contrato com a respectiva restituição dos valores descontados indevidamente, e, indenização por danos morais, uma vez que priva o aposentado ou pensionista de verbas alimentares necessárias ao seu sustento (verba alimentar)

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