AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI
(Nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.003.004/0001-89, com sede à Rua Quintas do Lobo, nº 10 – (cidade), CEP: xxxxx- xx, representada por ser Representante, (nome), brasileiro, casado empresário, titular da CTPS nº xxxxxxxx, incrito no CPF: xxx.xxx.xxx-xx e RG: xxxxxxx- x, Residente e domiciliado à Rua Pedro Leonel, nº xx, Centro, na cidade xzx, CEP: xxxxx-xxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face da (nome da parte), brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF: xxx.xxx.xxx-xx e RG: xxxxxx-xx, Residente à Rua Lopes Andrade, 20, (cidade), cep: 10.001-00, com fundamento nos arts. 539 e ss do CPC, pelas razões de fato e fundamentos a seguir:
I – SINTESE DA INICIAL
A Consignatária foi admitida aos quadros de empregadp da Consignante no dia 01/02/2022, para exercer a função de costureira, na Unidade de Crato/CE, sendo dispensada sem justa causa no dia 29/08/2022, com aviso prévio trabalhado.
Neste mesmo dia Joana entregou a CTPS à empresa para que a mesma fizesse as devidas atualizações das férias, tal documento encontra-se no setor de recursos humanos. Joana foi cientificada na data do recebimento das verbas trabalhistas para o dia 05/09/2019, às 10:00h. Contudo na data designada a empregada não compareceu.
Ainda, nas buscas conseguiram identificar no armário da Consignatária fotografias da família, no almoxarifado da empresa.
Em suma, não restou outra alternativa senão a propor a presente ação, a fim de que possa dá a quitação ao contrato de trabalho.
II – DO MÉRITO
A ação de Consignação em pagamento é um procedimento especial, previsto nos arts. 539 ao 549 do CPC, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho nos moldes do art. 769 da CLT.
Nesse sentido, a presente ação de consignação em pagamento, é aquela cujo objetivo principal é dar fim a obrigação fazendo com que haja o deposito judicialmente do valor da obrigação, para fins de recebimento de uma declaração da extinção da obrigação.
No processo do trabalho, a ação de consignação em pagamento será usada quando o credor se recusar de cumprir com sua obrigação, em alguns casos se mantém inerte, ou até mesmo se mostra ausente, em local incerto e não sabido.
Nesse sentido, em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são devidas a Consignatária as seguintes verbas trabalhistas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), as quais o Consignante pretende depositar, para que seja declarada extinta a obrigação, com o consequente fim do contrato de trabalho.
1. Saldo de salário, pelos 10 (dias) trabalhados, no valor de: R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Aviso prévio (30 dias), no valor de: R$ 50,00 (cinquenta reais)
3. 13º proporcional: R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais)
4. Férias proporcionais (10/12) + 1/3 constitucional
5. Depósito das guias para saque do FGTS
6. Depósito dos formulários do seguro desemprego
7. Multa de 40% do FGTS
8. Multa referente ao art. 477, § 8º da CLT
Total devido: ________________
Requer ainda a devolução das fotografias da família, guardadas no almoxarifado da empresa e entrega da CTPS, nos moldes do art. 542,I, do CPC
Diante exposto, considerando a pretensão da parte autora, Requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação, com a extinção do contrato de trabalho e a quitação da obrigação;
b) Seja autorizado a depositar em Juízo o valor referente as Verbas Rescisórias;
c) A Citação da Consignatária para levantar o valor devido, ou querendo apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de sujeita-se aos efeitos da revelias;
d) A designação de audiência de Conciliação.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios de provas permitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos, perícia técnica contábil, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Ré.
Dá a causa o valor de
Termos que
P. Deferimento
(cidade), (dia, mês e ano)
Advogada OAB xxxx