LICENÇA SERVIDOR PÚBLICO- DOENÇA FAMILIAR

AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ .

________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , RG nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA

em face do Instituto Previdenciário ________ , inscrito no CNPJ sob nº CNPJ com endereço em ________ , e ________ na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal, no endereço ________ , pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

O Autor é indicar função junto à ________ , e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social gerenciado por ________

Em ________ , por atender todos os requisitos necessários, o autor solicitou formalmente a Licença a que tinha direito, o que lhe foi negado pelos seguintes argumentos:

________ .

Dessa forma, foi obrigado a buscar judicialmente o que lhe é de direito, motivando a presente demanda.

DO DIREITO À LICENÇA SAÚDE PARENTAL

O direito do Autor vem perfeitamente amparado no Estatuto do Servidor, Lei 8.112/90, nos seguintes termos:

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

No presente caso, os requisitos legais à sua concessão são perfeitamente atendidos, quais sejam:

  • Estado de saúde comprovado por perícia médica, que exige a presença constante do Autor, conforme laudos que junta em anexo;
  • Dependência do ________ do Autor, demonstrado por meio da certidão de nascimento/casamento evidenciando o vínculo e Declaração do Imposto de Renda evidenciando a dependência;
  • Necessidade de assistência direta do servidor, indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, conforme indicar provas;

Portanto, evidenciados os requisitos legais, não há motivação para que não seja concedido, independente de incapacidade do familiar, conforme precedentes sobre o tema:

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA FAMILIAR. BENESSE INDEFERIDA PORQUE NÃO APRESENTADA CERTIDÃO DE CURATELA. INCAPACIDADE CIVIL DO ENFERMO NÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0502650-76.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-02-2019, #13174387) #3174387

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR. DIREITO PREVISTO EM ESTATUTO. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro Leopoldo assegura a “Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”. Hipótese em que deve ser reconhecido o direito de a servidora se licenciar para acompanhar a filha, submetida a parto por cesárea. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG – Apelação Cível 1.0210.15.000766-9/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 23/01/2020, #43174387)

Razões pelas quais, requer o imediato provimento.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

  1. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão imediata da Licença requerida;
  3. A citação do Réu, para, querendo, responder a presente ação;
  4. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para conceder a LICENÇA requerida, a partir da data do requerimento, uma vez que comprovado o atendimento aos requisitos legais, bem como sejam abonadas as faltas anotadas no prontuário do Autor, pois em período de licença;

6. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

7. Manifesta o ________ na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC;

8. A condenação do réu ao pagamento de sucumbência e honorários, nos termos do Art. 85 do CPC.

Dá-se à causa o valor R$ ________ .

Nestes Termos, Pede Deferimento.

________ , ________ .

________

Anexos:

  1. Procuração
  2. RG e CPF do Autor
  3. Comprovante de residência
  4. Prova da posse e registro funcional
  5. Protocolo do pedido administrativo
  6. Resposta ao pedido
  7. Provas do cumprimento aos requisitos
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