EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ESTADO/UF

XXXXXX, brasileiro, em união estável, profissão, portador da carteira identidade RG xxx , e do CPF xxxx, telefone (xx) xxx, residente e domiciliado rua, bairro, cidade e XXXXX, brasileira, em união estável, profissão, portadora da carteira de identidade nº xxxx e CPF nº xxxxx, telefone (xx) xxx residente e domiciliada na rua, bairro, cidade, cep, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu comum procurador, com mandato em anexo, amparado pela legislação em seu § 3º do artigo 226, CFRB/88; artigo 1723, Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BEM DE FORMA CONSENSUAL, conforme fatos e fundamentos expostos abaixo:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Conforme se extrai do artigo 5º, LXXIV, CF/88 e art. 98 e ss. CPC/15, aqueles que são declarados pobres na forma da lei tem direito à prestação gratuita da justiça por parte do Estado. Neste sentido, os requerentes pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da ínfima condição financeira a qual os mesmos encontram-se, conforme declaração de hipossuficiência anexa aos autos, não podendo, pois, arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.

DOS FATOS

Os requerentes iniciaram a união estável em xxxxx e separaram-se, de fato, em xxxx, com convivência continua e social, portanto, durante xx anos. Desta união, conforme documentos em anexo, foram concebidos xx filhos:

(dados dos filhos, se tiverem)

Na constância da união estável, foi adquirido (especificação dos bens adquiridos conjuntamente)

DO DIREITO

A Constituição Federal reconhece em seu artigo 226, § 3º o instituto da união estável:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Esse dispositivo foi regulado, posteriormente, pela lei 9278/96 em seu art. 1º:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

E, na promulgação do código civil de 2002, o art. 1723 ratificou o entendimento dos artigos acima mencionados:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Deste modo, podemos extrair dos dispositivos acima mencionados os requisitos necessários e cruciais para a configuração da união estável, quais sejam: convivência pública continua e duradoura, e com objetivo de constituir família. Resta claro, desse modo, que os requerentes preencheram todos os requisitos necessários, em razão do amplo conhecimento pela sociedade local da relação dos requerentes como se marido e mulher fosse e, notadamente, não só tiverem o objetivo de constituir família, como assim o fizeram, conforme narrado no tópico fático e demonstrado nos documentos dos descendentes.

Assim sendo, resta configurado na sua plenitude a existência da união estável entre os requerentes, devendo, pois, que seja reconhecida tal união no período compreendido entre xxxxx, para produção de todos os efeitos legais decorrentes. Desta feita, posteriormente ao reconhecimento da relação, que seja, de logo, legalmente dissolvida.

DOS BENS A PARTILHAR

novamente explanar os bens partilháveis e, caso haja bens incomunicáveis, abrir tópico para explica-los.

DA GUARDA E PENSÃO ALIMENTICIA DO FILHO MENOR

Explicar com quem ficará a guarda dos filhos menores, se houver.

DA PENSÃO ALIMENTICIA ENTRE CONJUGES

Os requerentes acordam em se dispensar mutuamente do pagamento de pensão alimentícia, por se encontrarem empregados e capazes de prover cada um o seu sustento;

DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, não mais desejando manter o vinculo existente, requerem os interessados a Vossa Excelência:

a) Conceão integral do beneficio da Justiça Gratuita, conforme delineado no texto constitucional, em seu art. 5º, LXXIV, CF/88 e art. 98 e ssss. CPC/15;

b) Seja o presente processo JULGADO PROCEDENTE, com declaração do reconhecimento da união estável e sua posterior dissolução;

c) A homologação do presente acordo consensual de partilha do bem e reconhecimento do valor a titulo de compensação;

d) A intimação do representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste no presente feito, em razão do interesse de menor;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.

Dá-se à causa o valor de xxxx

Termos em que,

Pede Deferimento.

____________________________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

____________________________________________________________

ASSINATURA DA REQUERENTE

cidade/uf, data.

NOME ADVOGADO

OAB/UF Nº