COMO SE PREVENIR CONTRA O GOLPE DO CELULAR INVADIDO- E O QUE FAZER CASO CAIA NESSA ARMADILHA
É cada vez mais comum ver pessoas relatando, em redes sociais ou conversas com amigos, que sofreram o golpe do celular invadido. Nele, os hackers utilizam técnicas sofisticadas de malwares como o Remote Access Trojan (RAT), para invadir o dispositivo da vítima, rastreiam suas informações bancárias e, então, realizam transferências, pagamentos e até mesmo solicitam […]
A TERCEIRA TURMA DO STJ DECIDIU QUE A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DEVE SER OUVIDA SOBRE O FIM DE MEDIDAS PROTETIVAS
Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. […]
EXIGÊNCIA DE EXAME DE GRAVIDEZ E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA ADMISSÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
Exigência “caracteriza lesão moral, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. […]
QUEM TEM DIREITO A CORREÇÃO DO FGTS – (1999 até 2013)?
Para quem está acompanhando sobre a pauta do FGTS e será um potencial beneficiário, o STF suspendeu o julgamento do dia 20/04/2023 para a próxima quinta-feira (27/04/2023). Relembrando, o caso chegou ao Supremo em 2014 tendo em vista as perdas consideráveis ao trabalhador, ou seja, há o levantamento acerca da correção dos valores no qual […]
NOVA ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA
A Lei n. 14.550/2023 trouxe proteção imediata às mulheres que denunciam as agressões. A Lei 14.550/2023 que entrou em vigor nesta quinta-feira, 20 de abril, incluiu algumas modificações na Lei Maria da Penha, e trouxe proteção imediata às mulheres que denunciam as agressões sofridas, estabelecendo que a causa ou a motivação dos atos de violência e a […]
15 TESES ATUALIZADAS DO STJ SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS.
Essa atualização tem um papel crucial na garantia dos direitos humanos desses grupos sociais e representa um importante instrumento para orientar juízes, advogados e demais profissionais da área jurídica. Confira abaixo a reprodução das teses modificadas. ____________________ Referências: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses – Edição 100: Dos direitos da pessoa idosa e das […]
STJ: RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO PODE EMBASAR CONDENAÇÃO
O reconhecimento fotográfico, sem o apoio de outras provas, não pode embasar condenações. O entendimento é do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em decisao de 13 de abril. O caso concreto envolve um homem condenado por roubo. A fixação da pena em primeira instância, e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio […]
STJ: MERA DESCONFIANÇA DA POLÍCIA NÃO JUSTIFICA INVASÃO DE DOMICÍLIO
O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a um réu preso em flagrante […]