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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE LIMINAR (retirada do protesto indevido)
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000,
COMO SE PREVENIR CONTRA O GOLPE DO CELULAR INVADIDO- E O QUE FAZER CASO CAIA NESSA ARMADILHA
É cada vez mais comum ver pessoas relatando, em redes sociais ou conversas com amigos, que sofreram o golpe do celular invadido. Nele, os hackers
A TERCEIRA TURMA DO STJ DECIDIU QUE A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DEVE SER OUVIDA SOBRE O FIM DE MEDIDAS PROTETIVAS
Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que,
EXIGÊNCIA DE EXAME DE GRAVIDEZ E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA ADMISSÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
Exigência “caracteriza lesão moral, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau
QUEM TEM DIREITO A CORREÇÃO DO FGTS – (1999 até 2013)?
Para quem está acompanhando sobre a pauta do FGTS e será um potencial beneficiário, o STF suspendeu o julgamento do dia 20/04/2023 para a próxima
NOVA ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA
A Lei n. 14.550/2023 trouxe proteção imediata às mulheres que denunciam as agressões. A Lei 14.550/2023 que entrou em vigor nesta quinta-feira, 20 de abril, incluiu
15 TESES ATUALIZADAS DO STJ SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS.
Essa atualização tem um papel crucial na garantia dos direitos humanos desses grupos sociais e representa um importante instrumento para orientar juízes, advogados e demais
STJ: RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO PODE EMBASAR CONDENAÇÃO
O reconhecimento fotográfico, sem o apoio de outras provas, não pode embasar condenações. O entendimento é do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça,
STJ: MERA DESCONFIANÇA DA POLÍCIA NÃO JUSTIFICA INVASÃO DE DOMICÍLIO
O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma