Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e reparação por danos morais com pedido de repetição de indébito c/c pedido liminar de antecipação de tutela
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e reparação por danos morais com pedido de repetição de indébito c/c pedido liminar de antecipação de tutela
Petição Inicial – Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência – Procedimento do Juizado Especial Cível – contra TIM