Incidência do ICMS sobre outras tarifas permite que contribuinte busque restituição de até 5 anos de cobrança

Conta de luz cara? Cheque os valores de suas cobranças, porque os brasileiros podem entrar na Justiça para, pelo menos, conseguir a restituição de alguns meses de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em suas contas de eletricidade. A possibilidade ocorre por conta da incidência do ICMS sobre duas outras tarifas, a de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), que foi considerada indevida.

Restituição do ICMS de até 5 anos atrás

Por outro lado, existe uma segunda discussão sobre esse tópico, dentro da seara jurídica. O ICMS, na teoria, deveria incidir apenas sobre o consumo da energia elétrica. Porém, o imposto é cobrado sobre o valor total da conta de luz, compreendendo, também, a distribuição e a transmissão.“A constituição prevê que a incidência de ICMS deveria ser somente sobre a aquisição de energia, então seria necessário excluir a TUSD e a TUST, nesse caso”, disse Gouveia.

O ICMS na conta de luz é uma arrecadação que vai para o cofre dos Estados, e não da União. Por isso que, quando foi promulgada por Bolsonaro, a lei foi considerada como “fazer caridade com o chapéu alheio”, uma vez que a desoneração na conta de energia sairia do bolso dos governos estaduais. Os Estados, no entanto, alegam que o fim dessa cobrança traria um rombo orçamentário.

Para o tributarista Guilherme Elia, porém, os Estados fazem um alarde maior do que o necessário sobre a não incidência do imposto. “Os Estados alegam no STJ que a tese derrubaria a arrecadação em quase 500 bilhões de reais, o que é irreal e jamais foi comprovado. Se tornou rotina os governos alardearem sempre rombos bilionários para tentar sensibilizar julgadores, dizendo que determinada tese poderia encerrar com a máquina pública ou prejudicar serviços essenciais”, diz.

FONTE: https://direitonahora.jusbrasil.com.br/noticias/1749375155/confira-a-conta-de-luz-brasileiros-podem-pedir-restituicao-de-icms