CONTRATO DE TRABALHO

Nome Funcionário: _______________________________________________________________________

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Função: __________________________________________________________________________________

CTPS n.º: _________________ Série: _____________________

Horas Semanais:________________________________________________________

Remuneração:__________________________________________________________

Data de início do contrato: _______________ Final do Contrato: _______________

Entrada: _______________ Saída:___________________

Intervalo Intrajornada: ___________________

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho por prazo indeterminado, a empresa xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante

denominada EMPREGADORA, e a Sr (a) ____________________________________________

_______________________________________________________________________ portador (a) da CTPS nº ________________________________ doravante designado (a) “EMPREGADO”(a), firmam o presente Contrato Individual de Trabalho, nos termos do Artigo 443, 444 e 452 da CLT regido pelas cláusulas e condições abaixo estipuladas, bem como demais disposições legais vigentes:

1) A (o) EMPREGADA (O) está sendo contratada (o) para exercer a função

________________________________________________________________________podendo, todavia, dentro deste contrato, exercer quaisquer outras desde que assim determinado pelo Empregador, e desde que possua habilitação técnica suficiente para tal mister, sendo possível, inclusive, alterações horizontais de função, exatamente nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.

2) O local de trabalho situa-se no endereço acima, podendo o empregador a qualquer tempo transferir, a título temporário ou definitivo, tanto no âmbito da unidade para qual foi admitida (o) como para outras em qualquer localidade deste estado ou de outro dentro do país, condições estas com as quais concorda expressamente a (o) empregada (o), nos termos do artigo 469 da CLT.

3) O horário de trabalho da (o) empregada (o) será aquele ACIMA DESCRITO, com realização do intervalo intrajornada ACIMA DESCRITO, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A eventual alteração de início e término da jornada em decorrência da necessidade do serviço ficam deste já acordadas, desde que mantida a duração da jornada pré-estabelecida.

4) Nos termos do artigo 59, caput, da CLT, a (o) Empregada (o) obriga-se a prestar horas extraordinárias quando assim as forem solicitadas pelo Empregador, respeitadas as demais diretrizes legais aplicáveis à espécie.

5) As horas trabalhadas em excesso à jornada limite serão remuneradas como horas extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, salvo na hipótese de compensação por alguma das sistemáticas previstas no ordenamento jurídico, restando desde já a sua compensação dentro da mesma semana ou no mesmo mês.

6) Os eventuais danos ou lesões ao patrimônio da empregadora, ocasionados por atos culposos ou dolosos praticados pela (o) empregada (o) poderão ser objeto de ressarcimento à empresa, o qual será realizado através de desconto em folha de pagamento, estando autorizado a partir da assinatura do presente contrato, nos termos do artigo 462, § 1º da CLT.

7) Salvo para situações consideradas emergenciais, fica estabelecido entre as partes que a utilização de meios de comunicação a distância ou de acesso eletrônico a informações, via texto, som ou imagem, independentemente da espécie de aparelho emissor e receptor, somente poderá ocorrer durante o horário de trabalho para a consecução do objeto do presente contrato, sendo vedada a sua utilização para fins alheios a esse objeto.

8) A utilização desses meios em desacordo com o ora pactuado caracterizará infração contratual sujeita às sanções previstas no ordenamento jurídico (Ex.: utilização do e-mail coorporativos para fins diversos do objeto de trabalho; uso de celular excessivo durante o horário de trabalho, dentre outros)

9) As partes declaram ter expresso conhecimento de que todos os equipamentos disponibilizados pela EMPREGADORA à(ao) EMPREGADA (O) para realização do trabalho objeto do presente contrato, especialmente, notebooks, e-mails corporativos, ferramentas de trabalho, automóveis, pertencem à empresa e somente podem ser utilizados durante o horário de trabalho e para a estrita consecução dessa finalidade, sendo vedada a sua utilização para fins alheios a esse objeto.

10) A utilização desses meios em desacordo com o ora pactuado caracterizará infração contratual sujeita às sanções previstas no ordenamento jurídico, ficando as partes cientes de que tanto o conteúdo dos equipamentos quando da correspondência coorporativa poderá ser monitora haja vista tratar-se de propriedade do empregador.

11) O (A) EMPREGADO (A) assume estar ciente de que todos os códigos e senhas fornecidos pelo EMPREGADOR para utilização dos computadores da empresa são estritamente confidenciais, devendo ele tomar todas as cautelas na sua guarda.

12) A (o) Empregada (o) poderá receber Curso de Qualificação Profissional inerente às atividades desenvolvidas, o qual será custeado pela empresa, condicionado à sua permanência no emprego por 12 (doze) meses após a conclusão do Curso.

13) A (o) Empregado (a) não poderá pedir demissão antes de 12 (doze) meses após o término do curso, sob pena de reembolso do valor do Curso ofertado pela empresa.

14) A (O) Empregada (o) perceberá uma remuneração mensal de R$ _____________________________________________________________________________________ cujo Descanso Semanal Remunerado – DSR já se encontra devidamente inserido nesse valor mensal, nos termos da Lei Federal 605/49.

15) Obriga-se a (o) empregada (o), além de executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir o regulamento interno da empregadora, o qual desde já confirma expressamente seu integral conhecimento e sua total anuência, bem como das normas e instruções de sua administração e das ordens de seus chefes e superiores hierárquicos, relativo as peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados.

16) O (A) EMPREGADO (A) deverá manter durante toda vigência deste contrato, comportamento compatível com as normas de disciplina, da ética profissional e de segurança estabelecidas pelo legislação brasileira e pelas normas internas do (a) EMPREGADOR (A), apresentadas neste ato, declarando estar ciente dos seus termos e condições;

17) O (A) EMPREGADO (A) declara estar ciente de que todo e qualquer direito advindo ou relacionado ao trabalho por ele (a) desempenhado, direta ou indiretamente, com os serviços prestados em decorrência do presente contrato, pertencerão exclusivamente ao (à) EMPREGADOR (A), nos termos da legislação vigente.

18) Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, as partes se obrigam na observância e cumprimento das regras quanto a proteção de dados, inclusive no tratamento de dados pessoais e sensíveis, mediante aditivos e termos específicos, de acordo com a necessidade e/ou obrigação legal de coleta dos dados.

19) O Empregador executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

20) As partes concordam que a coleta e tratamento de dados, sempre que possível e recomendável, observará o consentimento do empregado no fornecimento de dados, o qual deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

21) O empregador se compromete a correta conservação dos dados pessoais e demais dados pertinentes a relação de emprego, na vigência e após o seu eventual término para cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador, respeitando os prazos legais trabalhistas, previdenciários e fiscais para guarda de tais dados, nos termos do art. 16, I da Lei 13.079/2018.

Tendo assim justo e contratado, declarando estarem cientes do integral teor das cláusulas anteriormente elencadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e valor, para que surtam os efeitos da Lei.

xxxxxxxxxx, ______ de______________________ de 2023.

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EMPREGADOR

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EMPREGADO