CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CONVENÇÃO DE REGIME DE BENS

PARTES:

conjuge 1 xxx, nacionalidade, solteiro, portadora da carteira de identidade RG nº xxxxx, expedida pela detran, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxx, e,

conjuge 2 xxxx, nacionalidade, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº xxxx, expedida pela detran , inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxx, ambos maiores, residentes e domiciliados na Rua xxxxx, nº 20, apartamento 105, nesta cidade.

Decidem as partes, pessoas juridicamente capazes para o ato, identificados documentalmente e reconhecidos como os próprios na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL, o que fazem, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL

1.1 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS mantêm relacionamento pessoal e íntimo em termos de namoro, desde Mes xx do ano de 2022, no regime de coabitação, reunindo, neste momento os pressupostos necessários à configuração da União Estável.

1.2 Pelo presente, as partes comprometem-se a obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE BENS

2.1 Considerando que o Código Civil de 2002, em seu art. 1.725 os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS decidiram que o regime de bens a regular todo o pretérito, o presente e o por vir do relacionamento, será o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

2.2 Por este regime, todos os bens móveis e imóveis adquiridos por quaisquer das partes, após a data mencionada como início da união estável, tornar-se-ão comum a ambas as partes.

2.3 Entram na comunhão, nos termos do Art. 1.660 do CC:

I – os bens adquiridos na constância da união por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

2.4 Excluem-se da comunhão, nos termos do Art. 1.659 do CC:

I – os bens que cada cônjuge possuir antes da união, e os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores à união;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

2.5 Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

2.2 Por este regime, todos os bens móveis e imóveis adquiridos por quaisquer das partes, mesmo após a data mencionada como início da união estável, permanecerão de propriedade da parte que detém o registro, sem qualquer comunicabilidade.

2.3 Os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, de acordo com a titularidade que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, nos termos do art. 1.687 do CC.

2.2 Por este regime, há comunhão universal de todos os bens das partes, com a comunicação dos bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.

2.3 São excluídos da comunhão, nos termos do art. 1.668 do CC:

I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas anteriores à união, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VI – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS DOMÉSTICAS

3.1 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS convencionam que a vida em comum será regulada pelo princípio da completa igualdade, cabendo a cada parte atender suas próprias despesas e contribuir nas despesas do casal na proporção de suas respectivas posses e rendimentos, nos termos do Art. 1.688 do CC.

CLÁUSULA QUARTA – DA PLENA EFICÁCIA PERANTE A TERCEIROS

4.1 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS declaram ainda que têm plena ciência e integral conhecimento de todos os termos, eficácia e amplitude da presente escritura pública, deliberando que qualquer alteração, modificação ou acréscimo somente poderá produzir efeitos através de outra escritura pública, a qual ambos os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS deverão obrigatória e pessoalmente comparecer, ficando sem valor qualquer outro escrito, documento ou declaração individual que disponha de forma diversa, com data anterior ou mesmo posterior a esta escritura.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA CONJUNTA

5.1 Em caso de manutenção de conta conjunta, ou cotitularidade em qualquer aplicação financeira, tocará a cada OUTORGANTE e reciprocamente OUTORGADO metade do respectivo valor ou haveres representativos, salvo convenção escrita e assinada por ambos com relação àquela conta ou aplicação.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ALIMENTOS NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

6.1 Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS acrescentam que, em caso de dissolução da união estável, considerando que cada um dispõe de profissão própria, sendo aptos para o trabalho, não se deverão reciprocamente os alimentos, que expressamente renunciam, estipulando que, salvo disposição expressa e específica mediante convenção judicialmente homologada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS FILHOS NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

7.1 Os filhos permanecerão em guarda compartilhada entre os pais, conforme dispõe o art. 1.584, § 2º, do Código Civil, cabendo igualmente a ambos atender diretamente às despesas para com o sustento dos filhos enquanto menores.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

8.1 O contrato é de prazo indeterminado.

8.2 O presente contrato será extinto por:

I – Rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento.

II – Resilição unilateral ou bilateral, mediante declaração por escrito.

III – Pela morte de um dos Conviventes.

Parágrafo primeiro: Em todos os casos anteriores, proceder-se-á a partilha conforme o acordado na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA NONA – CONDIÇÕES GERAIS

9.1 Quaisquer aditamentos e alterações do presente instrumento deverão ser feitas por escrito e registrados pela mesma forma que firmado o presente contrato.

9.2 Finalmente, as partes declaram que foram devidamente alertadas sobre as consequências da responsabilidade civil e penal da lavratura deste ato, por todos os documentos de identificação apresentados e por todas as declarações prestadas.

E, assim justos e contratados firmam a presente escritura, a qual lhes sendo lida e por acharem-na em tudo conforme, aceitam, ratificam e assinam.

RIO DE JANEIRO, 20/09/2022.

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ASSINATURA CONJUGE

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ASSINATURA CONJUGE

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TESTEMUNHAS 1 ASSINATURA E CPF

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TESTEMUNHAS 2 ASSINATURA E CPF

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TESTEMUNHAS 3 ASSINATURA E CPF