EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DE.

 , brasileiro, menor, portador do RG:  em 30/04/2012, neste ato representado por seu genitor  , brasileiro, maior, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG:  e CPF: , residente na CEP: , devidamente representado por sua advogada infra-assinada, com endereço na , Jardim Alfredo, São Paulo, fone  onde recebe intimações, vem, perante vossa excelência, requerer

ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO

c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Da justiça gratuita

Inicialmente, vale ressaltar que o requerente não dispõe de recursos suficientes a fim de pagar as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Motivo pelo qual requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50.

Dos Fatos

Primeiramente é importante informar que o menor neste ato representado por seu genitor é portador de Encefalopatia crônica e totalmente dependente de seus genitores para todas as atividades diárias.

Os genitores adquiriram o veículo CHEV/SPIN 1.8L ano de fabricação 2013 modelo 2014, placa  em nome do menor conforme documentação do veículo em anexo, com os benefícios fiscais por se tratar de transporte de deficiente físico, sendo que os condutores autorizados legalmente são seus genitores.

Ocorre que recentemente o menor passou por intervenção cirúrgica e atualmente necessita de acompanhamento médico constante, fisioterapia, aquisição de equipamentos e medicamentos para auxiliar na sua recuperação, conforme aponta o Relatório de Fisioterapia em anexo e, portanto, os genitores necessitam alienar o veículo descrito acima que encontra-se em nome do menor para o custeio do tratamento e cuidados diários.

Inclusive, já existe interessado na compra do veículo, mais declarou que aguardará apenas 20 dias úteis a partir de 15/02/2017, após essa data, se não conseguir transferir o veículo para o seu nome cancelará a venda.

DO DIREITO

Para que seus genitores possam suprir as necessidades discriminadas no item anterior, precisam alienar o referido veículo, apurando assim, o dinheiro necessário para o custeio das despesas decorrentes do tratamento do menor.

A alienação enquadra-se na exigência legal, pois redunda em evidente benefício para o custeio do tratamento do menor.

A jurisprudência tem entendido e decidido que:

“Cumpre distinguindo se o incapaz está sob o pátrio poder ou se é tutelado ou interdito; em qualquer caso compete ao Juiz examinar a necessidade ou evidente utilidade da transação, mas só é exigível a formalidade de praça ou leilão se o incapaz está sob tutela ou curatela.” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Revista Jurídica – maio/junho/1953 n° 30).

“O titular do pátrio poder pode, em nome dos filhos menores, assumir obrigações que não ultrapassem os limites da simples administração quando houver necessidade e, mediante prévia autorização judicial.” (Ac. 3a Câm. Trib. Just. Paraná, in Rev. dos Tribs. vol. 477/199).

“Na alienação de bem de menor, o juiz pode adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, sem observar critério legal.” (Ac. 1a Câm. Trib. Just. S. Paulo, in Rev. dos Tribs. vol. 473/94).

Desta forma, não há óbice para a expedição do alvará, uma vez que atende aos requisitos legais.

DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência na concretização da venda do veículo em nome do menor para que o valor seja revertido ao custeio do tratamento como: fisioterapia por prazo indeterminado, aquisição de equipamentos, medicamentos, entre outros.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando ” probabilidade do direito ” e o ” perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” :

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações , além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , mormente no tocante à necessidade do menor ter um tratamento digno e melhora na sua qualidade de vida.

O fumus boni júris se caracteriza pela própria requisição de Relatório de Fisioterapia e atendimento multidisciplinar por tempo indeterminado uma vez ser o menor é dependente em todas atividades de vida diária.

Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora , eis que a demora na concretização da venda do veículo com a consequente obtenção de recursos financeiros, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento do quadro de saúde do menor, tendo em vista que necessita de fisioterapia constante, medicamentos e equipamentos, os quais não podem ser suportados pelos parcos recursos de seus genitores.

Em face dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência ora pleiteada.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

a) O deferimento da tutela antecipada, pelas razões já

expostas, a fim de que seja expedido o alvará judicial para a venda do veículo Chev/SPIN 1.8l AT LT, fabricação 2013, modelo 2014, placa , RENAVAM  CHASSI  em nome do menor;

b) O deferimento da justiça gratuita, a fim de que seja

isento das custas processuais, tendo em vista ser hipossuficiente nos termos da lei, conforme declaração em anexo.

c) A procedência total do pedido, confirmando a Tutela

Antecipada, a fim de que seja expedido alvará judicial para a venda do veículo Chev/spin 1.8l AT LT, fabricação 2013, modelo 2014, placa , RENAVAM  CHASSI  em nome do menor.

d) A produção de todos os meios de prova admitidos em

direito.

e) A intimação do Representante do Ministério Público.

Dá-se o valor da causa em , para efeitos fiscais.

.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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