Dra.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMANAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP.

AUTOS Nº

, devidamente qualificado nos autos do processo-crime, em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , por sua advogada dativa que esta subscreve (conforme procuração e nomeação em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requer o que segue:

Primeiramente, esclarece que, já foi informado aos autos o equívoco no peticionamento da petição de aceitação de transação penal em outro nome, não tendo mais que ser discutido esse assunto nos autos.

O Sr. aceitou a proposta de transação penal em prestação pecuniária de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, totalizando e realizou o pagamento da proposta à vista.

O Investigado se comprometeu a entregar o comprovante de pagamento por e-mail ( ), em virtude do fechamento do fórum por medidas de enfrentamento ao COVID-19, para juntada aos autos, informar no campo “assunto”, o número do processo e nome completo para imediata identificação.

Ocorre que, o próprio Investigado ficou responsável pelo envio do comprovante ao e-mail supramencionado, mas ao que parece, o comprovante e a guia de deposito judicial não foi enviado, pois não foram juntado aos autos pelo cartório.

Desta forma, para que não exista mais nenhuma dúvida em relação a quitação da transação penal pelo Investigado MARCELO DONIZETTI

CEP – PABX (19) 3633-22 1

Dra.

MOREIRA, segue em anexo, a guia e o comprovante judicial realizado pelo Investigado, que podem ser confirmados ser de sua titularidade, com a simples verificação do nome na guia de depósito judicial e o código de barras dos comprovantes.

Segue abaixo a guia de deposito judicial capaz de identificar o pagamento:

Logo, segue o comprovante de depósito do valor integral da transação penal realizada pelo Investigada com o mesmo código sublinhado acima:

CEP – PABX (19) 3633-22 2

Dra.

Portanto, Exa., não há que se falar em oferecimento de denúncia, pois a transação penal oferecida pelo DD. Representante do Ministério Público, foi devidamente cumprida, pelo Investigado dentro do prazo legal e integralmente.

Desta forma, requer seja homologada a quitação da transação penal do Sr. .

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

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