AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________ .
________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , RG nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
em face de ________ , com endereço para intimações no Município de ________ , em ________ , nº ________ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
BREVE RELATO DOS FATOS
Em ________ , o Autor solicitou a troca da placa do seu veículo – PLACA ________ , após reiteradas multas recebidas em seu nome.
A clonagem da placa do veículo foi reconhecida pelo próprio DETRAN ao deferir os recursos de multas ________ , conforme provas em anexo.
No entanto, mesmo após várias solicitações, o Réu se recusa em alterar as placas sob argumento de que ________ .
Trata-se de resistência injustificada por parte do Réu em realizar a troca das placas do veículo do Autor, após comprovadamente ser vítima de carro clonado.
A conduta negligente do Réu, além de muitos aborrecimentos, transtornos e constrangimentos, causou graves prejuízos ao Autor, tais como: ________ , razão pela qual move a presente ação.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme narrado, o Autor tentou obter a troca das placas com o objetivo de evitar os reiterados e contínuos aborrecimentos. Afinal, em cada multa, o Autor é obrigado a buscar auxílio profissional na elaboração da multa, custos, deslocamentos, perda de seu precioso tempo, além de ________ .
Portanto, em razão da ineficácia do aparelho estatal em apreender o veículo que circula com placas clonadas e a ausência de vedação legal para o caso, cabível é a determinação judicial de substituição das placas originais de identificação do veículo, evitando-se, deste modo, a perpetuação de danos ao proprietário pela conduta fraudulenta de terceiro.
A clonagem de uma placa, apesar de tratar-se de fato de terceiro, pode ter os seus efeitos minimizados com a troca da identificação do veículo (placa). Ato que o Réu se nega a efetivar.
Desta forma, os DANOS causados em decorrência desta negativa devem ser imputados ao Réu, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO DER/RJ E PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (SMTR). PLACA CLONADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. .(…). Ocorre que, o autor comprovou ter diligenciado exaustivamente junto ao DETRAN na tentativa de solucionar o problema desde o ano de 2005, eis que se dirigiu ao DETRAN e à Delegacia de Polícia. O autor adotou todas as medidas e cautelas que lhe cabiam para evitar as consequências e os prejuízos decorrentes da “clonagem”. No entanto, observa-se que a Administração não praticou os atos necessários para regularizar a situação do veículo do autor, impedindo novas autuações direcionadas à sua pessoa. Ainda, é importante notar que mesmo após ter atestado a existência do clone o DETRAN não promoveu a alteração da placa do veículo, providencia que só foi efetivada em 2009 após o cumprimento da decisão de fls. 48. (índice 000048). Além disso, correto o Juízo, pois o fato de as multas terem continuado a ser emitidas em nome do autor, mesmo após a confirmação pelo Detran-RJ de que havia ocorrido a clonagem das placas, denota uma atuação negligente por parte deste órgão, ensejando o seu dever de indenizar Alegação de deficiência dos serviços prestados pelo DETRAN/RJ quanto ao pedido de substituição da placa do veículo e de regularização da situação do autor que merece amparo. Nesse contexto, levando-se em conta os inegáveis transtornos vivenciados pelo autor considero que o patamar de R$ 1.500,00 a título de dano moral se mostra condizente e adequado à situação fática narrada devendo a sentença ser mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Não provimento do apelo. (TJ-RJ – APL: 04113962320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 01/02/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017, #83174387) #3174387
Portanto, devido o pedido de obrigação de fazer, para fins de que seja determinada a substituição da placa do Autor, cumulado com indenização por danos materiais e morais.
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ________ , expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil em seu Art. 186.
Trata-se de proteção constitucional, nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5º:
Art. 5º – (…) X – são invioláveis a intimidade, (…) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Portanto, considerando que o Réu ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo, devida indenização por danos morais.
A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:
“O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).
Assim, diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art. 98 do CPC;
b) A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando ao Réu que proceda imediatamente a substituição das placas do veículo do Autor, sob pena de multa diária pelos descumprimento;
c) Que seja, no mesmo ato, citada a ré, para responder a presente demanda, querendo;
d) A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela se deferida, com a troca definitiva da placa do Autor, e no mérito, seja determinado ao Réu indenize o Autor em danos materiais em valor R$ ________ , cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ ________ ;
e) A condenação do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito;
f) A produção de todas as provas admitidas em direito;
g) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ .
Pede Deferimento.
________ , ________ .
________
Anexos:
- Documentos de identidade do Autor
- Comprovante de residência
- Procuração
- Custas processuais
- Prova da clonagem da placa
- Prova da tentativa de solução junto ao réu e resposta