AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ .

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de ________ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________ , ________ , com sede na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor contratou com a empresa Ré um sistema de rastreamento e monitoramento veicular, com o objetivo de ter rastreado o seu veículo em eventual furto/roubo.

Veículo ________ , Modelo ________ , Ano ________ Placa ________ .

No entanto, em ________ , foi surpreendido com o ________ do seu veículo, objeto do contrato, vindo a acionar imediatamente a empresa Ré para proceder no rastreamento e bloqueio do veículo, conforme contratado.

No entanto, em contramão a qualquer legítima expectativa, nem o sistema de bloqueio do veículo nem o de rastreamento funcionaram, conforme ________ , inviabilizando qualquer recuperação do patrimônio do Autor.

Imediatamente após o ocorrido, o Autor buscou uma compensação junto ao Réu, conforme evidências que junta em anexo, o qual não deu qualquer retorno, razão pela qual intenta a presente demanda.

DA INDENIZAÇÃO DEVIDA

O monitoramento eletrônico é uma atividade de meio, ou seja, não garante que o furto não aconteça, mas visa evitar que o veículo seja conduzido (bloqueio) e garantir os meios de recuperação do veículo (rastreamento).

No entanto, nenhuma das duas condutas foram realizadas, conforme relatório que junta em anexo, evidenciando a falha no sistema contratado.

Dessa forma, considerando a evidente falha na única responsabilidade contratada, tem-se o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No presente caso, não apenas o valor do bem furtado deve ser ressarcido, bem como os prejuízos pelos dias sem o automóvel utilizado no seu trabalho devem ser devidamente indenizados, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Prestação de serviços de monitoramento com seguro – Veículo furtado e não localizado – Preliminares de ilegitimidade e carência da ação afastadas – Responsabilidades das rés caracterizada – Dever de indenizar evidenciado – Dano moral caracterizado – Adequado, razoável e proporcional o ‘quantum’ arbitrado a título de danos morais – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1003067-84.2016.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) #3174387

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO RASTREADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE PARCELA. DANO MORAL. SENTENÇA MODIFICADA. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a verificação do funcionamento do rastreador, pois é do fornecedor a obrigação de manter ativo o equipamento, objeto indispensável à prestação do serviço contratado. A falha no equipamento somente foi descoberta quando o veículo dos autores foi roubado e não foi possível o seu rastreamento porque o rastreador não estava funcionando. Igualmente o bloqueio veicular não foi realizado, não tendo a requerida demonstrado o motivo para tanto. Responsabilidade objetiva configurada. (…). Ausente erro justificável na cobrança indevida, a restituição deve ser feita em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. (…). Dano moral configurado, visto que a falha na execução do serviço, contratado para gerar maior segurança aos autores, impediu que eles pudessem procurar o veículo roubado. Sentença modificada. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (TJRS, Apelação 70066170929, Relator(a): Alexandre Kreutz, Vigésima Câmara Cível, Julgado em: 04/10/2017, Publicado em: 13/10/2017)

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de Serviços de rastreamento e bloqueio de veículo. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Falha no serviço. Não houve o bloqueio do veículo, com obstrução de funcionamento. Veículo encontrado danificado. Rescisão contratual. Devolução dos valores adimplidos pela consumidora referente aos contratos rescindidos. Dano material. Ocorrência. Dever de indenizar em 50% do valor de mercado do veículo conforme tabela FIPE, na data dos fatos. Danos Morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual que não caracteriza dano moral indenizável. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1029430-18.2016.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018)

Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS LUCROS CESSANTES

Dispõe o Código Civil, nos termos do art. 395, que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da negligência do Réu.

No presente caso, o nexo causal é perfeitamente configurado, na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor.

Afinal, caso o ________ ________ , resultando em mais renda ao Autor.

Os lucros cessantes são indenizáveis conforme clara redação do art. 402 do Código Civil que determina:

“salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

Assim, necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica, conforme predomina nos Tribunais:

LUCROS CESSANTES. Alegação da autora de que deve ser ressarcida no valor total. ADMISSIBILIDADE: A indenização em decorrência dos lucros cessantes visa à composição daquilo que a parte efetivamente auferia e que deixou de ganhar. Valor demonstrado pelo laudo pericial. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Condenação do réu ao pagamento de indenização. CABIMENTO: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral – Súmula 227 STJ. A antecipação indevida de recebíveis e o seu posterior descontos causaram débitos que a autora não deu causa, além do travamento das máquinas de cartão, com queda nas vendas atestadas na perícia, desembocando no fechamento da empresa. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10146953220168260405 SP 1014695-32.2016.8.26.0405, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/06/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019)

A doutrina ao confirmar este entendimento, esclarece:

“Quando os efeitos atingem um patrimônio atual, acarretando a sua diminuição, as perdas e danos denominam-se “emergentes”, ou damnum emergens; se a pessoa deixa de obter vantagens em consequência de certo fato, vindo a ser privada de um lucro, temos as perdas e danos “cessantes”, ou lucrum cessans.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 21232)

“As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução (CC 402 e 403). (…) Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (CC 402).” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 402 )

Razão pela qual, requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e não efetivado em decorrência da falha da empresa Ré.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre os fatos;

b) ouvida de testemunhas, cujo rol segue abaixo,

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial ________ , bem como ________ ;

d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC.

Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado ao Autor, sob pena de cerceamento do defesa:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando demonstrada a sua necessidade para fins de comprovar a alegada cobrança vexatória por meio de ligações telefônicas pelos prepostos do réu. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70074748864, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/11/2017).

Motivos pelos quais, requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. A procedência do pedido, com a condenação do requerido à indenização de danos materiais no valor de R$ ________ e lucros cessantes no valor de R$ ________ , acrescidas ainda de juros e correção monetária;
4. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ ________ , considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

Termos em que, pede deferimento.

Valor da causa R$ ________

________ , ________ .

________

ANEXOS

1. Documentos de identidade do Autor (RG e CPF)
2. Comprovante de residência
3. Procuração
4. Custas iniciais se não houver pedido de justiça gratuita
5. Contrato
6. Boletim de ocorrência
7. Provas dos danos
8. Provas do nexo causal