EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL –

MPRJ nº 2023.

(Ouvidoria nº. 860785)

A R Q U I V A M E N T O

Cuida-se de peça de informação instaurada a partir de notitia criminis para apurar possível prática de crimes, por fatos ocorridos em datas não precisadas, no interior da residência Rua Ponche Verde, nº. 362, Campo Grande, nesta Comarca.

Segundo os termos da comunicação: “(…) DENUNCIA MIRIAM NIEMAYER HILLAL, 74 ANOS, NORA DA COMUNICANTE E CARMICITA DA FONSECA ROCHA, 67 ANOS, IRMÃ DA COMUNICANTE, POR ADENTRAREM SUA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA PONCHE VERDE, NÚMERO 362 ¿ CASA FRENTE DE RUA – CEP 23070110 – SANTA TERESINHA ¿ CAMPO GRANDE ¿ RJ, E ENQUANTO DORME É DOPADA A FORÇA MESMAS. CONTA QUE É SEDADA AO PONTO DE NÃO TER CIÊNCIA DE ONDE ESTÁ E QUANDO ACORDA, JÁ EM SUA CAMA, OBSERVA SEUS BRAÇOS COM PERFURAÇÕES DE AGULHAS, SE SENTE MACHUCADA EM SUAS PARTES INTIMAS, DEVIDO A ATO DE ESTRUPO ENQUANTO ESTÁ VULNERÁVEL, CONDIÇÃO ESTA QUE TEM SIDO RECORRENTE, E ALEGA ACREDITAR QUE ESTES COMPORTAMENTOS SÃO DEVIDOS MIRIAN ESTAR COM INTERESSE NA PENSÃO PÓS MORTE DE SEU MARIDO, LUIZ ALCINDO NIEMAYER, 53 ANOS, E CARMICITA DESEJAR OBTER OS IMÓVEIS DE POSSE DA COMUNICANTE, ASSIM BUSCADO DOCUMENTAÇÕES PESSOAIS DE FÁTIMA NA RESIDÊNCIA. INCLUI QUE JÁ DENUNCIOU A DELEGACIA (NÃO TEM PROTOCOLO), PORÉM, SEM RESOLUÇÕES. DESTACA QUE EM 2016, CONTATOU SEU ADVOGADO PARTICULAR PARA REALIZAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOLICITANDO QUE MIRIAN FOSSE INIBIDA A PRATICAR TAIS ATOS COM INTERESSE EM OBTER DOCUMENTAÇÕES PESSOAIS DA COMUNICANTE. EXPÕE QUE NO

ÚLTIMO 13 DE MARÇO DE 2023, E , LHE DOPARAM E LEVARAM ATÉ O FÓRUM SOB UMA CADEIRA DE RODAS COM INTUITO DE QUE CONSTATEM UM PERFIL DE USUÁRIA DE DROGAS AO QUAL FÁTIMA SALIENTA QUE É UMA INVERDADE, POIS NUNCA USOU ENTORPECENTES. MENCIONA ACREDITAR QUE AS CITADAS PROVAVELMENTE ESTÃO COM PROCESSO JUDICIAL CONTRA A COMUNICANTE E ESSES OCORRIDOS SÃO ARTIFÍCIOS PARA USO QUE LHE BENEFICIEM NO PROCESSO. FINDA SOLICITANDO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OBTER UMA MEDIDA PROTETIVA E QUE AS PARTES NÃO ADENTREM MAIS A RESIDÊNCIA DA COMUNICANTE OU ATÉ MESMO TENHA ACESSO AS SUAS DOCUMENTAÇÕES”(sic), conforme documentação em anexo.

Tem-se que a notitia criminis em epígrafe deixa de narrar fatos, tampouco os individualiza no tempo e espaço, assim como não há qualquer indício de materialidade para iniciar uma investigação, vez que a pretensa vítima deixa de indicar qualquer testemunha e/ou boletins de atendimento médico.

Assim, ALTERNATIVA NÃO VÊ ESTE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A NÃO SER O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS .

Isto posto, o Ministério Público promove pelo ARQUIVAMENTO dos autos, submetendo a presente à homologação desse r. Juízo, conforme dispõe o artigo 28 do Estatuto Processual Penal, sem embargo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e no Enunciado nº 524 da Súmula do STF.

PROMOTORA DE JUSTIÇA