DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL- EM CARTÓRIO.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DO ________ DISTRITO DA COMARCA DE ________

________ , ________ , ________ , portador da cédula de identidade nº ________ , inscrito no CPF nº ________ , ________ residente e domiciliado na ________ no município de ________ , e;

________ , ________ , ________ , portador da cédula de identidade nº ________ , inscrito no CPF nº ________ , ________ residente e domiciliado na ________ no município de ________ , vem à Vossa presença, por seu representante constituído requerer o presente

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO CASAMENTO

As partes constituíram União Estável em ________ , decidindo em comum acordo com a presente dissolução, nas condições a seguir.

DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Considerando a inexistência de filhos ou qualquer outro impedimento, requer seja declarado o DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL das partes, nos termos dos Arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil.

DOS FILHOS

Da união não adveio o nascimento de filhos, bem como não há nascituro.

DOS BENS A PARTILHAR

De todo patrimônio disponível, requer a partilha dos seguintes bens:

Dos bens imóveis

Apartamento ________ , avaliado em R$ ________ , matrícula sob nº ________ , com inscrição de alienação fiduciária em favor de ________ , uma vez que conta com ________ do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ ________ .

Dos bens móveis

Veículo automotor modelo ________ , ________ , ________ , avaliado pela tabela Fipe em R$ ________ , integralmente quitado.
Veículo automotor modelo ________ , ________ , avaliado pela tabela Fipe em R$ ________ com inscrição de alienação fiduciária em favor de ________ uma vez que conta com ________ do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ ________ .

Das ações e títulos financeiros

________ de quotas na sociedade empresária ________ , avaliadas em ________ cada.
________ quotas de ações da empresa ________ .
________ bitcoins, avaliados em ________ em R$ ________ , conforme extrato em anexo.

Do saldo das contas bancárias e demais bens

R$ ________ no Banco ________ , Ag. ________ , Conta Poupança ________ e em nome de ________ ;
R$ ________ no Banco ________ , Ag. ________ , Conta Corrente ________ no valor de R$ ________ em nome de ________ .
R$ ________ em joias, depositadas no Banco ________

DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO E COMPRA E VENDA

Insta consignar que em relação ao bem indicar bem, houve contrato de compra e venda firmado pelo falecido, concedendo todos os direitos de propriedade e posse para indicar beneficiário, o qual deve ser validado e transmitido diretamente ao novo proprietário sem a transmissão do bem aos herdeiros.

Trata-se de simples homologação judicial de contrato válido que simplesmente deixou de ser levado a registro em tempo, devendo surtir todos os seus efeitos, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA PELO INVENTARIANTE. PACTO FIRMADO E QUITADO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DOS INVENTARIADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de inventário, negou a expedição de alvará judicial, deixando de autorizar o inventariante a assinar escritura definitiva de imóvel objeto de promessa de compra e venda não averbada no Registro de Imóveis, por considerar que os cessionários da posse do referido bem devem ingressar com ação própria para regularização da compra e venda celebrada por instrumento particular. 2. A promessa de compra e venda é modalidade de contrato preliminar que gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, da formalização por instrumento público. 3. A inscrição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel junto ao competente cartório de Registro de Imóveis constitui faculdade e não um dever, cuja não observância gera ineficácia relativa, na medida em que deixa de produzir efeitos em relação a terceiros. 4. Contrato que foi celebrado e quitado entre os inventariados e os ora agravantes antes do falecimento daqueles. 5. Promitentes vendedores que se obrigaram a lavrar a escritura de compra e venda em favor dos promitentes compradores desde que comprovada a quitação da dívida hipotecária junto ao Banco do Brasil S/A, cujo adimplemento restou demonstrado nos autos. 6. Pedido de alvará que conta com a concordância expressa do inventariante. 7. Requerimento em sintonia à jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. Recurso parcialmente provido, a fim de que sejam remetidos os autos principais à Fazenda Estadual e, observadas as recomendações pertinentes, seja expedido o alvará judicial ora requerido, com a outorga da escritura definitiva pelo inventariante em favor dos agravantes. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070432-49.2017.8.19.0000, Relator(a): ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 18/04/2018, Publicado em: 20/04/2018)
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Requer, portanto, seja a inventariante autorizada, em nome do mesmo espólio, a outorgar a escritura definitiva ao comprador ________ , eis que o mesmo foi integralmente quitado antes do falecimento.

DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES

Das dívidas, requer a partilha das seguintes obrigações:

________ – ________ – ________

DA PARTILHA

Considerando o regime de comunhão parcial de bens adotado, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do Art. 1658 do Código Civil.

DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA

Nos termos da redação prevista no Código Civil

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
(…)
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Portanto, os valores constantes nas contas bancárias de propriedade do cônjuge não entram na partilha, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS. SALDO EM CONTA POUPANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INVIABILIDADE DE MEAÇÃO. (…). 2. No regime de comunhão parcial de bens persiste a noção de que os bens que são adquiridos onerosamente na vigência do casamento devem formar o patrimônio comum do casal. No entanto, o art. 1.659, que trata do referido regime, elenca hipóteses de exclusão de alguns bens da comunhão, como, por exemplo, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. 3. Embora a apelante (ex-esposa) sustente ter contribuído com as economias depositadas na conta poupança em debate, fato é que, como bem destaca a sentença, as contas bancárias são de titularidade exclusiva do apelado, havendo presunção juris tantum de que os saldos resultam dos proventos de seu trabalho pessoal e que o ônus de comprovar o contrário é da apelante, o que não ocorreu. 4. (…). Sentença reformada a fim de que sejam partilhados os bens móveis que compunham o lar comum, da forma proposta pela apelante na reconvenção. (TJDFT, Acórdão n.1181128, 07138848420178070003, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 26/06/2019, Publicado em: 08/07/2019)

DOS BENS ADQUIRIDOS COM NUMERÁRIO

Dispõe expressamente o Código Civil que:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

(…)

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Portanto, os bens adquiridos, mesmo que na constância do casamento, mas com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges advindo de bens ou direitos particulares anteriores ao casamento, não se comunicam na partilha.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR NA PARTILHA IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AQUISIÇÃO COM RECURSO EXCLUSIVO DA REQUERIDA. NUMERÁRIO RECEBIDO DO SEGURO DE VIDA DO SEU GENITOR, CUJA ESTIPULAÇÃO É ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO QUE TEM POR TÍTULO UMA CAUSA ANTERIOR. EXEGESE DO ARTIGO 1.661 DO CÓDIGO CIVIL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES PARTICULARES OU SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR. INCOMUNICABILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DA VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DA GENITORA DA REQUERENTE. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300680-28.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019)

DA DESNECESSIDADE DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE CADA CÔNJUGE

No regime de comunhão parcial de bens, presume-se esforço comum na aquisição dos bens na constância do casamento.

CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS CONFIGURADORES – CC, ART. 1.723 – PARTILHA DE BENS – PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE A RELAÇÃO – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM – PARTILHA DEVIDA 1 A configuração da união estável, consoante o art. 1.723, do Código Civil, reclama a existência de relação pública, continua e duradoura e, principalmente, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2 No regime da comunhão parcial de bens, regra também aplicável nas relações de união estável, há presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos de forma dispendiosa na constância da união, mostrando-se prescindível a comprovação de contribuição mútua para a partilha de bens. 3 “Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum […]” (REsp n. 129.599.1, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR – NÃO COMPROVAÇÃO “A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento […]” (AC n. 2015.003819-1, Des. Henry Petry Junior).(…) (TJSC, Apelação Cível n. 0300337-15.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019)

Dessa forma, a partilha deve ser ser feita nos seguintes termos:

Considerando o regime de comunhão total de bens adotado, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas nos termos do Art. 1.667 do Código Civil, devendo a partilha ser feita nos seguintes termos:

Considerando o regime de comunhão total de bens adotado, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, nos termos do Art. 1.672 do Código Civil, devendo a partilha ser feita nos seguintes termos:

De todo patrimônio disponível, requer seja deferida a partilha da seguinte forma:

1. ________ , no valor de R$ ________ que será será destinado ao ________ .

2. ________ , no valor de R$ ________ que será será destinado ao ________ .

3. ________ , no valor de R$ ________ que será será destinado ao ________ .

As dívidas acima relacionadas, serão cobertas pelos seguintes bens e valores:

________ – ________ – ________ que será paga por meio de ________

________ – ________ – ________ – que será paga por meio de ________ …

DOS EMOLUMENTOS

Os emolumentos necessários foram efetivamente pagos, bem como a tributação aplicável, conforme guias efetivamente pagas e ITCMD, conforme DAE nº ________ em anexo.

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Os requerentes declaram possuírem rendimentos próprios suficientes a prover o próprio sustento, dispensando os alimentos.

DAS DECLARAÇÕES

Diante de todo o exposto, perante o advogado assistente e do tabelião, as partes declaram plena ciência das consequências do divórcio, nada mais tendo a reclamar um do outro a qualquer tempo.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

O deferimento da ação para

a) Seja ESCRITURADA a dissolução da união estável, nos termos da presente petição;

b) Seja realizada a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à união;

c) Sejam alterados os registros necessários à publicidade do presente ato.

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________ .

________

ANEXOS:

Cópia do RG e CPF das partes
Cópia da OAB do procurador das partes
Escritura de União Estável – se houver
Matrícula dos imóveis atualizada
Cópia simples do carnê de IPTU ou informar número de inscrição
No caso de bens móveis, apresentar documentação comprobatória
Certidão de nascimento dos filhos maiores e capazes – se for o caso