HOMOLOGAÇÃO CONSENSUAL – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________

________ , ________ , ________ , portador da cédula de identidade nº ________ , inscrito no CPF nº ________ , ________ residente e domiciliado na ________ no município de ________ , e;

________ , ________ , ________ , portador da cédula de identidade nº ________ , inscrito no CPF nº ________ , ________ residente e domiciliado na ________ no município de ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
CONSENSUAL

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram união estável por mais de ________ anos, rompida em ________ , momento em que houve a separação de fato.

Pelo presente, requer a homologação judicial do presente acordo consensual nos termos a seguir expostos.

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Conforme bem balizaram os fatos, os requerentes conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, desde ________ , e juntos, constituíram família; empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal, conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput, e artigo 1º da Lei Federal 9.278/96.

Por esses motivos, e por estarem presentes os requisitos legais, há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL entre os Requerentes, para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes diante do reconhecimento e posterior dissolução aqui pleiteada.

Após comprovada a união estável, e não havendo mais, qualquer possibilidade de reconciliação ante os argumentos fáticos e de direito, os quais demonstram a descontinuidade da união requer de Vossa Excelência que sua DISSOLUÇÃO SEJA DECLARADA DESDE ________ .

DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR

Considerando a total inexistência de bens passíveis de partilha, requer seja homologado a o presente pacto sem bens a partilhar.

DA CESSÃO DE BENS

Considerando a existência unicamente de ________ como bem comum, ________ cede total e sem qualquer custo sua parcela da meação sobre o referido bem ao ________ .

DOS BENS A PARTILHAR

De todo patrimônio disponível, requer a partilha dos seguintes bens:

Dos bens imóveis

Apartamento ________ , avaliado em R$ ________ , matrícula sob nº ________ , com inscrição de alienação fiduciária em favor de ________ , uma vez que conta com ________ do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ ________ .

Dos bens móveis

Veículo automotor modelo ________ , ________ , ________ , avaliado pela tabela Fipe em R$ ________ , integralmente quitado.
Veículo automotor modelo ________ , ________ , avaliado pela tabela Fipe em R$ ________ com inscrição de alienação fiduciária em favor de ________ uma vez que conta com ________ do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ ________ .

Das ações e títulos financeiros

________ de quotas na sociedade empresária ________ , avaliadas em ________ cada.
________ quotas de ações da empresa ________ .
________ bitcoins, avaliados em ________ em R$ ________ , conforme extrato em anexo.

Do saldo das contas bancárias e demais bens

R$ ________ no Banco ________ , Ag. ________ , Conta Poupança ________ e em nome de ________ ;
R$ ________ no Banco ________ , Ag. ________ , Conta Corrente ________ no valor de R$ ________ em nome de ________ .
R$ ________ em joias, depositadas no Banco ________

DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO E COMPRA E VENDA

Insta consignar que em relação ao bem indicar bem, houve contrato de compra e venda firmado pelo falecido, concedendo todos os direitos de propriedade e posse para indicar beneficiário, o qual deve ser validado e transmitido diretamente ao novo proprietário sem a transmissão do bem aos herdeiros.

Trata-se de simples homologação judicial de contrato válido que simplesmente deixou de ser levado a registro em tempo, devendo surtir todos os seus efeitos, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA PELO INVENTARIANTE. PACTO FIRMADO E QUITADO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DOS INVENTARIADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de inventário, negou a expedição de alvará judicial, deixando de autorizar o inventariante a assinar escritura definitiva de imóvel objeto de promessa de compra e venda não averbada no Registro de Imóveis, por considerar que os cessionários da posse do referido bem devem ingressar com ação própria para regularização da compra e venda celebrada por instrumento particular. 2. A promessa de compra e venda é modalidade de contrato preliminar que gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, da formalização por instrumento público. 3. A inscrição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel junto ao competente cartório de Registro de Imóveis constitui faculdade e não um dever, cuja não observância gera ineficácia relativa, na medida em que deixa de produzir efeitos em relação a terceiros. 4. Contrato que foi celebrado e quitado entre os inventariados e os ora agravantes antes do falecimento daqueles. 5. Promitentes vendedores que se obrigaram a lavrar a escritura de compra e venda em favor dos promitentes compradores desde que comprovada a quitação da dívida hipotecária junto ao Banco do Brasil S/A, cujo adimplemento restou demonstrado nos autos. 6. Pedido de alvará que conta com a concordância expressa do inventariante. 7. Requerimento em sintonia à jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. Recurso parcialmente provido, a fim de que sejam remetidos os autos principais à Fazenda Estadual e, observadas as recomendações pertinentes, seja expedido o alvará judicial ora requerido, com a outorga da escritura definitiva pelo inventariante em favor dos agravantes. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070432-49.2017.8.19.0000, Relator(a): ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 18/04/2018, Publicado em: 20/04/2018)
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Requer, portanto, seja a inventariante autorizada, em nome do mesmo espólio, a outorgar a escritura definitiva ao comprador ________ , eis que o mesmo foi integralmente quitado antes do falecimento.

DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES

Das dívidas, requer a partilha das seguintes obrigações:

________ – ________ – ________

DA PARTILHA

De todo patrimônio disponível, requer seja deferida a partilha da seguinte forma:

1. ________ , no valor de R$ ________ que será será destinado ao ________ .

2. ________ , no valor de R$ ________ que será será destinado ao ________ .

3. ________ , no valor de R$ ________ que será será destinado ao ________ .

As dívidas acima relacionadas, serão cobertas pelos seguintes bens e valores:

________ – ________ – ________ que será paga por meio de ________

________ – ________ – ________ – que será paga por meio de ________ …

DOS EMOLUMENTOS

Os emolumentos necessários foram efetivamente pagos, bem como a tributação aplicável, conforme guias efetivamente pagas e ITCMD, conforme DAE nº ________ em anexo.

DA GUARDA

Diante do consenso amigável que chegaram as partes, acordam com a manutenção da guarda compartilhada, firmada nas condições e termos anexadas ao presente pedido.

A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial, conforme leciona a Ministra Nancy Andrighi:

“A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar“. (STJ – Resp: 1251000 Dje 31/08/2011.)

No mesmo sentido, Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca:

Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o interesse da prole. Significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. Indispensável manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. (in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais: 2017. pg. 550)

A legislação brasileira, em atenção às necessidades dos menores, previu no Código Civil, em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída, razão pela qual estabelecem em mútuo acordo que a guarda compartilhada.

DO PLANO DE PARENTALIDADE

Nas palavras de Rolf Madaleno, ao disciplinas sobre o tema:

“o plano de parentalidade é um instrumento utilizado para concretizar a forma pela qual ambos os genitores pensam em exercer suas responsabilidades parentais, detalhando os compromissos que assumem a respeito da guarda, dos cuidados e com a educação dos seus filhos.” (in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition, p. 3282)

Para tanto, as partes propõem como plano de convivência da guarda compartilhada nos seguintes termos:

1. Convivência:
1.1 Alternância semanal, mediante ________ ;
1.2 Endereço do pai: ________
1.3 Endereço da mãe: ________
1.4 Fins de semana: ________
1.5 Feriados: ________
1.6 Datas festivas: _

2. Despesas:
2.1 Escola: ________
2.2 Plano de saúde: ________
2.3 Alimentação: ________
2.4 Vestuário: ________
2.5 Material escolar: ________

As despesas extraordinárias passam a ser custeadas pelos genitores, na proporção de 50% cada.

As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser previamente formalizados e aceite por ambas as partes no prazo de 15 dias.

DA GUARDA

Não obstante a obrigatoriedade da guarda compartilhada instituída pela Lei 13.058/14, cabe ao Magistrado a sensibilidade de conceber que não se trata de uma regra absoluta, afinal, os interesses do menor devem prevalecer sobre qualquer ato normativo.

Ao disciplinar sobre o tema, Rolf Madaleno destaca sobre as condições necessárias para o cabimento da guarda compartilhada:

“A guarda compartilhada depende da estabilidade emocional dos pais, que tenham boa comunicação entre si, pois sua aplicação está voltada a atender três pressupostos, a saber: a) o melhor interesse dos filhos; b) a paternidade e maternidade responsáveis; e c) a isonomia dos pais, que devem ficar em pé de igualdade para a determinação dos direitos e de suas responsabilidades parentais.

Estando ausentes tais pressupostos, referem julgados e doutrina, a guarda conjunta só seria factível por acordo em processo amistoso de divórcio ou guarda, pois apenas por consenso e consciência dos pais seria possível aplicar a custódia compartilhada que se mostraria de todo inviável no litígio, com os pais em conflito, porque atentaria contra a saúde psíquica e emocional da prole,32 a qual perderia seus valores, seu rumo e suas referências, mantendo problemas reais de adaptação, perdidas num mundo de alucinada disputa da atenção dos filhos, (…)”. (in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition, p. 3248)

No presente caso, não presentes os requisitos necessários à boa convivência familiar, não há que se falar em guarda compartilhada, acordando as partes que a guarda permanecerá com ________ .

Para tanto, ficam estabelecidos o valor de R$ ________ à título de alimentos, que devem ser pagos até o 5º dia de cada mês na conta ________ .

DOS ALIMENTOS

Considerando que a guarda permanecerá com ________ , firmam pelo presente que será pago ao alimentando a quantia de ________ até o dia 10 em conta corrente em nome do guardião: ________ .

DAS VISITAS

Para fins de manter os laços familiares, os Requerentes coadunam na regulamentação de visitas, conforme dispõe o “caput” do artigo 1.589 do Código Civil, da seguinte forma: ________ .

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECÍPROCA

Os requerentes declaram possuírem rendimentos próprios suficientes a prover o próprio sustento, dispensando os alimentos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Atualmente os Autores não possuem condições de arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício juntam declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça o autor .

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
O deferimento do pedido para:

a) Após a ouvida do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes;

b) Seja realizada a partilha de todo o patrimônio construído enquanto pertencentes à união;

c) A homologação do montante estabelecido como alimentos e definição da guarda;

d) Seja homologada a regulação de visitas;

e) Seja determinada a alteração do nome da requerente para ________ .

Dá-se à causa o valor R$ ________ .

Nestes Termos, pede deferimento.

________ , ________ .

________