EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ……………………..

Requerente (qualificação completa)………………………., residente e domiciliado na Rua xxx, vem por seu advogado ……………, inscrito na OAB/MG, sob o número ……………, residente e domiciliado na cidade ………………., com escritório na Rua ………………….., perante Vossa Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da CF/88 e Emenda Constitucional nº 66/10, lei nº. 6.515/77, bem como nos demais dispositivos legais, na melhor forma do direito propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face: requerido (qualificação completa)……………………., residente e domiciliado na Rua ……………….. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, por isso não possui condições de arcar com as custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Desta forma, com fundamento no Art. 5º, LXXIV da CF/88, no Art. 98 do CPC, bem como na Lei nº. 1.060/50, pugna pelos benefícios da justiça gratuita.

II – DOS FATOS:

A requerente casou-se com o requerido em 14/04/2021, no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo. Permaneceram juntos até final de 2022.

O casal não possui bens imóveis a dividir, nem veículos nem valores em espécie ou aplicações de qualquer gênero.

Os bens móveis da casa em que residiam já forma divididos.

A requerida não teve filhos com o requerido.

Ocorre que a requerente, hoje em dia não vive mais com o requerido, ao passo que necessita da medida judicial para por fim ao casamento e ter a devida averbação.

A requerente não necessita de alimentos para si.

A requerente …………………………….. passará a usar o nome de solteira, qual seja: …………………………………, para tanto requer a expedição de oficio de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil.

Cumpre esclarecer que nos documentos da requerente ainda consta o nome de solteira, isso porque a requerente ainda não tinha feito novos documentos com o nome de casada.

III – DO DIREITO:

A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/ 2010, modificou o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, deixando de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, facilitando aos cônjuges o exercício pleno de sua antonímia privada.

Portanto, após 2010, o divórcio passou a ser Direito potestativo, bastando para a sua decretação a manifestação de vontade de uma das partes, sem termos ou condições, já que suprimida a exigência do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento pudesse ser dissolvido pelo divórcio.

Segundo o entendimento de Maria Berenice Dias, “ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos. A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda.”

Presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores da homologação do divórcio consensual.

IV – DOS PEDIDOS:

Pelo exposto acima, requer que:

1. Sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em virtude da requerente não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários tendo em visto que encontra-se desempregada no momento;

2. Seja citado o requerido para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de revelia,

3. que seja marcada uma audiência de conciliação para que as partes possam tentar colocar fim a lide;

4. Ao final, não havendo acordo, que seja julgada PROCEDENTE a presente ação com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação da separação,

5. A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma da lei;

6. Tendo em vista que não há interesse de incapazes na ação, requer-se, nos termos do art. 698 do Código de processo Civil a dispensa da oitiva do Representante do Ministério Público.

7. DAS PROVAS.

Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Dá à causa o valor de 01 salário mínimo: R$1320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

Nestes termos

Pedem deferimento,

Local e data

Advogado …………………., OAB/xx ………………………