ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ________ DISTRITO POLICIAL DA CIDADE DE ________
________ , ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , RG nº ________ , residente e domiciliado na ________ , nº ________ , Bairro ________ , na cidade de ________ , vem, respeitosamente, requerer a instauração de Inquérito Policial, por meio desta
NOTÍCIA CRIME
com fundamento no artigo 5º, §3º do Código de Processo Penal, contra ________ , ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , RG nº ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , nº ________ , Bairro ________ , na cidade ________ , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
AUTORIA DELITIVA – NEXO CAUSAL
No dia ________ , o Réu ________ causando ________ .
No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não restam dúvidas que o noticiado foi autor do crime indicado, razão pela qual requer a sua condenação.
MATERIALIDADE
Pelo que se depreende das provas que traz em anexo por meio de ________ fica perfeitamente demonstrada a materialidade do delito, culminando na necessária abertura de inquérito intentando a condenação do Réu.
TIPICIDADE
O tipo penal da falsidade ideológica incrimina a “documentação de uma mentira”, onde se emite um documento de conteúdo falso e/ou com omissão de conteúdo verdadeiro, e essa inverdade coloca em risco a fé pública, nos termos do Código Penal:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Também comete o crime de falsidade ideológica aquele que insere ou faz inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
Sobre o tema, nos ensina Rogério Greco:
“Na segunda modalidade de falsidade ideológica ocorre a consumação quando o agente, efetivamente, insere ou faz inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. Em ambas as situações, o agente deverá atuar com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.” (Código Penal: comentado. – 11. ed. – Niterói, RJ:Impetus, 2017, p. 1.527)
No caso concreto, a vítima recebeu do Réu ________ contendo ________ .
O que posteriormente, foi verificado tratar-se de ________ , situação que configura a falsidade ideológica.
Afinal, o Réu tinha plena ciência da inverdade do documento repassado, com claro intuito de prejudicar terceiro. Portanto, a condenação é medida que se impõe, conforme destaca a jurisprudência:
“(…) Como cediço, o crime de falsidade ideológica protege a fé pública, envolvendo, por conta disso, a autenticidade e a confiabilidade que os documentos públicos ou privados têm nas relações interpessoais. Para sua caracterização, é necessária demonstração da ciência do agente quanto à falsidade da declaração e o fim de prejudicar direito, produzir obrigação ou alterar a verdade em relação a fato juridicamente relevante. (…)” (TJRS, Apelação-Crime, Nº 70080843824, Quarta Câmara Criminal, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em: 30-05-2019) #3174387
Ademais, considerando que se o agente é funcionário público e comete o crime tipificado no artigo 299 do Código Penal prevalecendo-se do cargo, a pena deve ser aumentada, conforme parágrafo único, do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 299 (…) Parágrafo único– Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Claramente, o Réu agiu com a finalidade de prejudicar o direito da vítima para obter, indevidamente, vantagem indevida para si, devendo ser responsabilizado pelo crime de falsidade ideológica, com o aumento de pena em razão de ser funcionário público, em consonância com artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Penal.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O recebimento da presente notícia-crime;
b) A instauração de inquérito policial para a devida apuração dos fatos narrados;
c) Seja designada data para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, bem como a oitiva do noticiante, para ratificação do exposto e demais esclarecimentos que se entenderem necessários;
d) Por fim, requer seja aberta a portaria que instituirá este inquérito policial.
Termos em que, pede deferimento.
________ , ________ .
________
ROL DE TESTEMUNHAS:
- ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , no Bairro ________ , na cidade de ________ . Telefone para contato: ________ .
- ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , no Bairro ________ , na cidade de ________ . Telefone para contato: ________ . ________ ________