EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Autos nº: xxxxx COD xxxxx

XXXXXX, (qualificação completa), por intermédio de sua advogada infra assinado, com escritório profissional situado a Rua xxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar proposta de transação penal.

No dia 12/03/2016 uma das vítimas estacionou o carro na frente da garagem da acusada, impossibilitando a saída de carros da casa da acusada, houve discussão após o pedido da retirada do veículo. As vítimas registraram o BO nº 2016.87545, o qual gerou notificação para audiência de conciliação no presente juizado.

Diante do não comparecimento das vítimas em audiência realizada em 20/05/2016 e da não conciliação em audiência preliminar, realizada em 01/07/2016, considerando que a Acusada tem idade avançada (83 anos), é hipertensa, que não tem o hábito de participar de audiências ou responder a processos, visando tão somente poupar sua saúde física e, especialmente, o estado emocional que desde este episódio para cá foi fragilizado, de forma que, tem sido recorrente as idas ao médico. Além de diversas vezes verbalizar aos familiares e amigos que este processo ainda vai matá-la.

A acusada, após realizar o pedido de perdão as vítimas, que não foi aceito, durante a audiência preliminar (01/07/2016), considerando o seu estado de saúde e ciente que não implica em culpa, se demonstrou interessada em aceitar a transação penal no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a uma instituição beneficente, contudo foi proposto para parcelar em 5 (cinco) meses, e a ora Requerente vem esclarecer que não tem condições financeiras para efetuar o pagamento desta forma.

Insta salientar que a Requente percebe como renda mensal o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente a um benefício previdenciário de pensão por morte, conforme depreende-se de comprovante de renda em anexo.

Ressalta-se que a Requerente, pessoa idosa, possui além das contas de luz, agua, telefone, um gasto mensal com remédios em farmácia, além das despesas com mantimentos para sua alimentação.

Desta forma, requer o parcelamento do valor em 8x de R$ 110,00 (cento e dez reais).:

Pelo exposto, REQUER: Seja o pagamento da transação penal dividido em 08 (oito) parcelas iguais, a serem quitadas mensalmente, após a oitiva do Ministério Público.

Termos que, Pede Deferimento.

Advogado

OAB nº