EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA RIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

PROCESSO Nº XXXXXXXXX

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: XXXXXXXXXX

(NOME DO RECORRENTE), devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, movida pelo Ministério Público Estadual, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, com fulcro no art. 593, I do CCP, em razão da sentença condenatória proferida em XX de XXXXXX de XXXX, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, ficando desde já requerido o seu recebimento e remessa para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Por fim, em consonância com o disposto no art. 600, § 4º do CPP, o apelante declara o desejo de arrazoar o presente recurso na superior instância, onde deverá ser dado prazo para as partes.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade/UF, data.

Advogado – OAB/UF