EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __ REGIÃO
Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX
(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C TUTELA URGÊNCIA
Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede no setor Bancário Sul, quadra 04, nº 34, bloco A, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.092-900 e (NOME DA FACULDADE) pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), com sede na (endereço completo), com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Autor firmou junto ao Agente Financeiro (Réu) o contrato nº XX.XXXX.XXX.XXXXXX-XX de abertura de crédito com recursos do fundo de financiamento estudantil ( FIES).
No (XX) semestres de 20XX, o Autor se matriculou no curso de (NOME DO CURSO) junto à (NOME DA FACULDADE), sendo que a sua duração seria até o mês de (XXX) de 20XX. Ainda segundo o contrato firmado com a faculdade, a matrícula deverá ser renovada a cada XX (XXXX) meses.
Segundo cláusula (XX) do mesmo, como contraprestação pelos serviços educacionais, o Autor deverá pagar XX (XXXX) parcelas, devendo a primeira ser paga em (XXXX) e as demais nos meses de (XXXX) de 20XX. Assim, ficou combinado o seguinte pagamento:
Parcela
Valor
Vencimento
1ª parcela
R$ XXX,XX
XX/XX/XXXX
2ª parcela
R$ XXX,XX
XX/XX/XXXX
3ª parcela
R$ XXX,XX
XX/XX/XXXX
4ª parcela
R$ XXX,XX
XX/XX/XXXX
5ª parcela
R$ XXX,XX
XX/XX/XXXX
6ª parcela
R$ XXX,XX
XX/XX/XXXX
7ª parcela
R$ XXX,XX
XX/XX/XXXX
Inclusive, como podemos ver da tela emitida pela própria Ré quanto as liberações em nome do Autor, foram feitos (XXXX) pagamentos de R$ XXX,XX (XXXX) nas datas de (XXXX).
Assim, como o FIES seria responsável pelo pagamento de R$ XXX,XX (XXXX), o Autor seria responsável pela coparticipação mensal de R$ XXX,XX (XXXX), o qual quitou a última parcela em XX/XX/20XX, conforme tela em anexo.
Ocorre, que após cursar um semestre, o Autor ficou aguardando a abertura da transferência ou do aditamento do curso até o mês (XXXX), e como o mesmo não foi aberto, devido a impossibilidades financeiras, resolveu abandonar a faculdade e não efetuar nova matrícula, pedindo a suspensão do FIES em XX/XX/XXXX.
Em seguida, no XXº semestre de 20XX, o Autor iniciou o curso de (NOME DO CURSO) junto à (NOME DA FACULDADE).
Quando finalmente conseguiu solicitar a transferência do FIES, foi surpreendido com a informação de que como o pedido de suspensão havia sido feito na data de XX/XX/XXXX, existe um boleto de coparticipação no valor de R$ XXX,XX (XXXX) com vencimento em XX/XX/20XX, o qual impede a liberação do novo aditamento até seu pagamento e sob pena, inclusive, de cancelamento do programa.
Percebe-se, que o Autor quitou toda sua obrigação junto a CEF e a (NOME DA FACULDADE), vez que a última parcela referente ao XXº semestre de 20XX, foi devidamente paga em XX/XX/20XX. Logo, como a mensalidade foi parcelada em XX vezes e a última parcela com vencimento em XX/XX/20XX, esse boleto em aberto se refere a matrícula para o XXº semestre de 20XX, o qual não é devido tendo em vista que não foi feita a renovação da matricula.
Portanto, como não foi possível solucionar amigavelmente a situação, não restou outra medida que não solicitar a esse juízo a solução para o caso.
II – DO DIREITO
II.1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC garante as partes a concessão da tutela de urgência quando houverem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Resta clarividente que no caso concreto os dois requisitos objetivos estão amplamente preenchidos.
No tocante a probabilidade do direito, conforme se constata do contrato firmando junto a (NOME DA FACULDADE), o vencimento da última parcela se deu em XX/XX/XXXX, a qual foi devidamente paga em XX/XX/XXXX. Igualmente, a tela anexada da própria CEF, comprova que os repasses foram feitas cinco liberações em XX/XX/XXXX e a última em XX/XX/XXXX.
Além disso, o parágrafo segundo da cláusula (XXXX) do contrato é claro ao dizer que o contrato deverá ser renovado a cada (XXXX) meses, ou seja, como todas as parcelas foram quitadas e a matricula não foi renovada, a CEF e a Faculdade não podem cobrar a parcela com vencimento em XX/XX/XXXX, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito.
Quanto ao perigo de dano, o Autora já iniciou o curso de (NOME DO CURSO) junto a Faculdade (NOME DA FACULDADE) e teve que pegar um empréstimo para pagar a sua matricula tendo em vista que o FIES ainda não havia sido liberado e quando finalmente pode solicitar o aditamento, se viu impossibilitada devido a uma cobrança que não tem conhecimento.
Fato esse que pode ser comprovado com a leitura do parágrafo quinto da cláusula nona do contrato referente ao FIES, “na hipótese da constatação de inadimplência do (a) FINANCIADO (A) com as parcelas mensais, o aditamento de renovação ficará sobrestado até a confirmação do pagamento das parcelas e encargos em atraso.”
Portanto, caso seja obrigada a quitar o boleto que claramente é indevido por se tratar da matricula do XXº semestre de 20XX, a qual, repito, jamais foi feita, se verá obrigada a trancar o curso e deixar de estudar por impossibilidades financeiras para arcar com a atual mensalidade de R$ XXX,XX.
Diante disso, requer a V. Exa a concessão da Tutela de Urgência, para que seja expedido ofício com URGÊNCIA IMEDIATA para que a Caixa Econômica Federal transfira o FIES para o (NOME e DADOS DA NOVA FACULDADE) para que possa continuar com seus estudos e suspenda a cobrança no valor de R$ XXX,XX (XXXX) com vencimento em XX/XX/20XX até o fim da demanda.
II.2 – DA INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA
Conforme amplamente demonstrado, a Autora está sendo cobrada por uma taxa de coparticipação no valor de valor de R$ XXX,XX (XXXX) com vencimento em XX/XX/XXXX. Assim, considerando que a última parcela referente ao XXº semestre de 20XX, tinha vencimento em XX/XX/20XX, a qual foi quitada na mesma data, bem como, a CEF em momento algum especificou o que se refere esse débito, podemos concluir que se refere a matricula do XXº semestre de 20XX, o qual jamais foi solicitado ou contratado pela autora.
Infelizmente, na situação ora informada, nota-se uma evidente conduta desleal por parte de ambas as rés, que aparentemente fizeram contratos automáticos, sem qualquer formalidade, o que lhe permite coagir e celebrar negócios jurídicos independentemente da vontade das pessoas, o que é atitude abusiva e merece o devido tratamento jurídico.
Além das transgressões legais já arguidas, não poderia o Autor deixar de demonstrar a prática das rés, que consiste em celebrar um contrato, ou a matrícula dos alunos, de forma automática e, um contrato celebrado dessa forma, por evidente vício de consentimento por falta de assinatura de qualquer documento, demonstra que nunca existiu uma relação jurídica entre as partes que pudesse ser considerada lícita.
No rol de direitos básicos do consumidor, está a proteção contra métodos comerciais desleais e coercitivos, ou seja, exatamente o que ocorre no caso dos autos. Vejamos o que diz a lei:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
No presente caso, a deslealdade consistiu na atitude das Rés em criarem uma cobrança sem qualquer tipo de fundamentação jurídica onde somente elas possuem ciência quanto às regras e condições e vinculam o aditamento do financiamento ao pagamento desse valor abusivo.
Diante desses fatos, não há como considerar que as rés agiram com a esperada boa-fé objetiva inerente às relações de consumo, tampouco que agiram com lisura, pois celebrar um contrato de prestação de serviços educacionais, sem a devida apresentação das cláusulas e detalhes, fere mortalmente o direito do consumidor e jamais poderia ser considerado válido.
Por tais razões, a situação deve ser declarada nula a cobrança, não só pelo fato das rés agirem sorrateiramente, sem que o Autor tenha ciência do que se refere a cobrança, vez que tudo o que havia sido estipulado já foi devidamente quitado.
III – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Atualmente, o ordenamento jurídico pátrio aduz que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte, mediante simples afirmação declare ser pobre nos termos da lei, não estando em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família.
Coaduna com o acima exposto, o § 3º do artigo 99 do CPC, senão vejamos:
“Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, vedar a concessão de justiça gratuita no presente caso seria fechar as portas da justiça à pessoa que, devido sua condição financeira atual, não pode arcar com os altos custos de uma demanda, ferindo de morte todos os preceitos da nossa Constituição, desaguando na falência do Estado Democrático de Direito.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça (tribunal que está sendo executado):
(JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)
(EXEMPLO)
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE DEFERIDA COM JUSTIÇA GRATUITA EFEITOS EX TUNC – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO – REJEIÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CASAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OCORRÊNCIA – SOCIEDADE INFORMAL, DE FATO OU IRREGULAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS CONTRATADOS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
– Não havendo indícios contrários a alegação de hipossuficiência financeira da requerente pessoa física, é de ser acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc, se desde a contestação a parte requereu os benefícios, que o MM. Juiz não examinou.
– Se a parte está litigando sob o pálio da justiça gratuita, não se cogita da necessidade de preparo recursal, devendo ser rejeitada a preliminar de deserção.
– Havendo sociedade informal, de fato ou irregular, os contratados respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas.
– Justiça gratuita deferida com efeitos ex tunc. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
(TJMG. Apelação nº 5436291-22.2009.8.13.0024. Des. Relatora Márcia DePaoli Balbino. Publicação 19/11/2013 (.) Grifo nosso.)
Diante do exposto, REQUER A V. EXA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração em anexo, tendo em vista a impossibilidade de suportar as despesas processuais referidas sem prejuízo de sua subsistência.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
1. Que seja recebida, processada e julgada a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C TUTELA URGÊNCIA;
2. Que seja deferida a tutela de urgência para que seja expedido ofício com URGÊNCIA IMEDIATA para que a Caixa Econômica Federal transfira o FIES para o (NOME E DADOS DA NOVA FACULDADE) para que possa continuar com seus estudos e suspenda a cobrança no valor de R$ XXX,XX com vencimento em XX/XX/20XX até o fim da demanda.
3. Que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, especialmente para que a CEF comprove a origem da cobrança e sua legalidade;
4. Que seja determinada a citação do reclamado, para comparecer a Audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar Contestação aos fatos, sob pena de ser decretada a revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;
5. Que seja deferida e concedida a gratuidade da justiça ao reclamante, para que este seja isento das custas processuais.
6. Ao final, que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para converter a tutela de urgência em definitiva e ser declarada indevida a cobrança.
7. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por força do artigo 99º § 3º do CPC, tendo em vista que o Autor não possui condições de arcar com as custas processuais, bem como o seu próprio sustento e o de sua família.
Protesta provar por todos os meios probatórios em direito admitidos.
Dar-se à causa o valor de R$ XXX,XX (VALOR DO DÉBITO INDEVIDO) para meros efeitos procedimentais.
Termos em que,
Pede-se deferimento.
(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20 (XX).
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(NOME)
OAB/XX (XXXX)