EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE _____.

AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

XXX, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxx, portadora (o) da cédula de identidade RG nº xxx, inscrita sob CPF xxx, residente e domiciliada (o) na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx CEP xxx, na cidade de xxx, por intermédio de seu advogado (a) que vem perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, em face de XXX, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xx, portadora (o) da cédula de identidade RG nº xxx, inscrita sob CPF xxx, residente e domiciliada (o) na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx CEP xxx, na cidade de xxx pelas razão de fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo, não podendo arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

A (o) requerente que tem imóvel localizado na Rua xxx, nºxxx, Bairro xxx, na cidade de xxx no estado do xxx.

A (o) assistida (o) possuiu o referido imóvel no ano de 1997, adquirido por contrato de compra e venda (como consta em anexo), ao divorcia-se foram partilhados os bens, ficando este com a (o) requerente, que nunca pode passar para seu nome, pois não havia como localizar o antigo proprietário. Passados 21 anos como possuidora (o) o que da a (o) requerente o direito de usucapir. Busca realizar sua regulamentação legal. Afirma também que não possui outro imóvel próprio para habitação da sua família.

Verifica-se que a (o) requerente preenche os requisitos exigidos, posse de boa-fé, mansa, pacífica, sem oposição e sem interrupção, conforme prazo estabelecido em lei.

DO DIREITO

Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos.

Como dispõe o texto legal:

“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Ainda, é sabido que se exige do possuidor o animus domini, ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência:

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADA PROCEDENTE. Presentes os requisitos ad usucapionem relativos ao imóvel descrito na inicial, conforme documentos acostados e a prova produzida nos autos, disposição do artigo 550, do Código Civil. Honorários fixados com razoabilidade. Por isso mantidos. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051168896, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/06/2013) (TJ-RS – AC: 70051168896 RS , Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 26/06/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2013)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Estando comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1989 pela parte demandante, seja por comprovantes de pagamento de água e luz, seja mediante os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, procede a ação de usucapião extraordinário, declarando-se a aquisição da propriedade pela ocorrência da prescrição aquisitiva. (Apelação Cível Nº 70057518326, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013) (TJ-RS – AC: 70057518326 RS , Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014)

Conforme anuncia o art. 941 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel a (o) possuidora (o).

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. A citação dos confrontantes, assim como eventuais terceiros interessados, para que, querendo, contestem a presente ação, observado o prazo do artigo 232, inciso III, consoante artigo 942, ambos do Código de Processo Civil.

2. A procedência do pedido formulado, para que seja declarado o domínio do imóvel usucapiendo, localizado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx na cidade xxx, em favor da (o) requerente, com a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que efetue a matrícula do imóvel em questão;

3. A intimação do ilustríssimo Ministério Público para intervir no feito;

4. A intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios.

Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, prova documental, sendo esta: Memorial Descritivo, Planta do Imóvel, Certidões Negativas, Escritura de Aforamento Perpétuo, entre outras que possam vir a mostrar-se pertinentes. Além disso, depoimento testemunhal das testemunhas infra arroladas, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito; ficando tudo de logo requerido.

Dá à causa o valor de R$ xxx.

Termos em que requerem deferimento.

Local, Dia Mês e Ano.

ADV/OAB