AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO ________ .
________ , ________ , RG nº ________ , CNH nº ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , nº ________ , CEP: ________ , na cidade de ________ , telefone para contato ________ , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
DA INFRAÇÃO
Infração: ________ Auto de Infração nº ________ Órgão Autuador: ________
DO VEÍCULO
MARCA: ________ , MODELO: ________ , PLACA: ________ , RENAVAM: ________ .
DOS FATOS
O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às ________ , em ________ . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ ________ e perda de ________ pontos na CNH.
O condutor recebeu a Notificação de Infração em ________ , com data de expedição em ________ . Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto REQUER:
1 – Seja recebido o presente Recurso, pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade de acordo com as Resoluções do CONTRAN;
2 – Seja julgado PROCEDENTE o presente recurso, e por via de consequência o cancelamento da penalidade imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação;
3 – Seja a decisão devidamente motivada, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00;
4 – Caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, requer desde já, o efeito suspensivo nos termos do Art. 285, §3º do CTB.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
________ , ________ .
________
ANEXOS:
- Cópia do documento de Infração
- Cópia da CNH
- Cópia do do documento do veículo – CRLV
- Procuração ou prova da representação, quando for o caso