RECURSO – MULTA DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES: EXCESSO DE VELOCIDADE – ART. 218 CTB

AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO ________ .

________ , ________ , RG nº ________ , CNH nº ________ , residente e domiciliado na Rua ________ , nº ________ , CEP: ________ , na cidade de ________ , telefone para contato ________ , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DA INFRAÇÃO

Infração: ________ Auto de Infração nº ________ Órgão Autuador: ________

DO VEÍCULO

MARCA: ________ , MODELO: ________ , PLACA: ________ , RENAVAM: ________ .

DOS FATOS

O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às ________ , em ________ . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ ________ e perda de ________ pontos na CNH.

O condutor recebeu a Notificação de Infração em ________ , com data de expedição em ________ . Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER:

1 – Seja recebido o presente Recurso, pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade de acordo com as Resoluções do CONTRAN;

2 – Seja julgado PROCEDENTE o presente recurso, e por via de consequência o cancelamento da penalidade imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação;

3 – Seja a decisão devidamente motivada, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00;

4 – Caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, requer desde já, o efeito suspensivo nos termos do Art. 285, §3º do CTB.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

________ , ________ .

________

ANEXOS:

  1. Cópia do documento de Infração
  2. Cópia da CNH
  3. Cópia do do documento do veículo – CRLV
  4. Procuração ou prova da representação, quando for o caso
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