O Seguro Desemprego é uma medida que garante assistência financeira ao trabalhador demitido de seu emprego involuntariamente.

Mas será que o Seguro Desemprego pode ser requerido em caso de contrato temporário?

A resposta é: sim!

Estar contratado por esse regime não impede o recebimento das parcelas do benefício.

O contrato de trabalho temporário não pode ser considerado como forma de reinserção efetiva no mercado de trabalho; portanto, não afasta o direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego.  Foi assim que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar a sentença da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) que havia negado o benefício a uma trabalhadora. 

Em seu recurso, a autora sustentou que requereu o benefício relativo ao vínculo empregatício registrado no período de 17/07/2018 a 23/07/2020, em 29/10/2020, quando já havia cessado o contrato de trabalho referente ao período de 17/07/2020 a 14/10/2020 e que, portanto, não poderia ter sido negado.

A relatora da apelação, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, considerou em seu voto que realmente consta a anotação de vínculo empregatício, de 17/07/2020 a 14/10/2020, o que evidencia que o período final de seu contrato de trabalho efetivo coincidiu com o início do contrato temporário. 

“No entanto, a jurisprudência tem consolidado entendimento de que o contrato de trabalho temporário não pode ser considerado como forma de reinserção efetiva no mercado de trabalho, não afastando o direito ao recebimento do benefício de seguro-desemprego”, esclareceu. 

Além disso, a magistrada informou em seu voto que a Lei 7.998/90 dispõe que o seguro-desemprego deve ser pago ao trabalhador dispensado sem justa causa, que não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 

O Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação, conforme votou a relatora. 

Processo: 1006734-05.2021.4.01.3700 

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FONTE: https://drmarcelobcarvalho9851.jusbrasil.com.br/noticias/1749058932/seguro-desemprego-pode-ser-requerido-em-caso-de-contrato-temporario