Código de Processo Civil de 2015 e seu Artigo 784 que tratam dos “Títulos Executivos Extrajudiciais”.

Títulos Executivos Extrajudiciais sãodocumentos objetos de relações comerciais entre partes, frutos de uma obrigação certa, liquida e exigível, os quais possuem força executiva/sentença judicial, que podem ser cobrados diretamente no judiciário por meio de ação de Execução, dispensando-se assim, o processo de conhecimento, necessário para comprovação da existência da relação comercial.

O artigo 784 do código de Processo Civil oferece em seu bojo rol exemplificativo das espécies de título executivo extrajudicial, os quais, podem ser encontrados também em leis extravagantes, ou em documentos diversos com força executiva, dentre os principais elencados no artigo, atenta-se a:

a. letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

b. a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

c. o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

d. o contrato de seguro de vida em caso de morte;

e. o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, (…).

O credor que for lesado em uma transação comercial e possuir Título Executivo Extrajudicial pode reclamá-lo no judiciário, por meio de Ação de Execução, a qual procede-se através:

1. Título Executivo Extrajudicial proveniente de obrigação certa liquida e exigível,

2. Abertura de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial no judiciário;

3. Frequentemente as ações tramitam na comarca onde a obrigação deveria ser cumprida, admite-se exceções;

4. Respeito ao contraditório e ampla defesa do Executado;

5. Devedor chamado para pagamento do débito ao Exequente.

Na maioria dos casos, a Ação de Execução tem finalidade de requerer pagamento de quantia, mas pode ser utilizada, também, para pleitear obrigações de entregar de fazer, não fazer, e entregar coisa.

Ressalta-se por fim, a importância do Código de Processo Civil de 2015 que contribuiu ativamente para facilitar o processo de execução tornando-o mais célere, propiciando ao Exequente que cumpre os requisitos, a satisfação do seu crédito de modo mais efetivo.

FONTE: https://francyelen.jusbrasil.com.br/artigos/1663349928/titulos-executivos-extrajudiciais-para-que-servem