DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS EM ALIENAÇÃO PARENTAL TERÁ PROTOCOLO.
A construção de um protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genito, será o foco do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional […]
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTO DE PACIENTE, DIZ TJ-SP.
As limitações contratuais podem até abranger a rede de atendimento hospitalar e laboratorial e o tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau para determinar que uma operadora […]
LEI DO PASSE LIVRE NÃO VALEPARA TRANSPORTE POR AVIÃO, DIZ STJ.
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, sob pena de criar às empresas do ramo obrigação não prevista na legislação e não regulamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
PENHORA NÃO DEVE RECAIR SOBRE IMÓVEL DE IRMÃO DE DEVEOR.
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família. A Justiça do Trabalho de Santa Catarina aceitou o pedido de um cidadão para que seu imóvel não fosse penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas de seu irmão. Em decisão unânime, a 6ª câmara do TRT da 12ª região considerou que, […]
BANCO DEVE INDENIZAR CLIENTE VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE.
Magistrado concluiu que houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. O juiz de Direito José Pedro Souza Netto, da vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES, condenou um banco a indenizar cliente vítima de golpe por telefone. O magistrado considerou que devido a má prestação de serviço da instituição financeira, “terceiro […]
ENTENDA AS LEIS POR TRÁS DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Os contratos de locação de imóveis são compostos por inúmeros elementos que estabelecem os direitos e obrigações do proprietário e do inquilino. Por isso, devemos não só compreender totalmente cada detalhe, como colocar uma Etiqueta Personalizada em cada ponto estratégico. Os contratos de locação de imóveis são compostos por inúmeros elementos que estabelecem os direitos […]
CONDOMÍNIO DEVE INDENIZAR MORADORA POR BARUHLOS EXCESSIVOS.
Ao manter a condenação, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo. O Condomínio East Side Residence I terá que indenizar uma moradora por perturbação do sossego em razão dos barulhos excessivos vindos do espaço gourmet. Ao manter a condenação, 3ª Turma Recursal […]
PLENÁRIO NEGA PEDIDO DE RESPOSTA DE LULA CONTRA PROPAGANDA DE BOLSONARO.
Coligação Brasil da Esperança pleiteava exclusão de duas propagandas que associam Lula aos altos índices de analfabetismo e pobreza da região Nordeste Nesta quinta-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou dois pedidos de direito de resposta da coligação pela coligação Brasil da Esperança contra a coligação Pelo Bem do Brasil e o […]
TSE APROVA RESOLUÇÃO PARA DAR MAIS EFETIVIDADE AO COMBATE Á DESINFORMAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (20), por unanimidade, uma resolução que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral. Leia a íntegra. A norma estabelece que, após decisão colegiada que determine a retirada de conteúdo desinformativo, a própria Presidência do TSE poderá determinar a extensão de tal […]
REDES SOCIAIS PODEM MOTIVAR DISPENSA POR JUSTA CAUSA.
Que a internet e as redes sociais trazem benefícios à sociedade, todos sabemos. Por meio das redes sociais é possível quebrar barreiras físicas, aproximando pessoas, coisas e lugares do internauta. De acordo com o IBGE, metade da população brasileira está conectada à internet. Somos o terceiro do mundo no ranking de países que passam mais […]