QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS SE EU ME RECUSAR AO TESTE DO BAFÔMETRO?
A lei 11.705, popularmente conhecida como “Lei Seca“, tem a finalidade de proibir a pessoa que tenha ingerido bebida alcóolica ou qualquer outra substância que gere dependência e altere a capacidade psicomotora conduza veículos automotores. Muitas vezes, em uma abordagem, o agente de trânsito convida o condutor a realizar o teste do bafômetro, e caso ele […]
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 2023:VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Isso porque, após a Reforma da Previdência de 2019, foram implementadas regras de transição que têm os requisitos alterados a cada ano. Em 2023, duas modalidades da aposentadoria da aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, terão seus requisitos alterados. Aposentadoria por tempo de contribuição e idade A aposentadoria por tempo de contribuição, também conhecida […]
OLÁ SEGUIDORES DA PAGINA E VISITANTES, VENHO POR ESSA LHES INFORMAR SOBRE O RECESSO FORENCE .
Estabelece que o Tribunal de Justiça e as Comarcas do Estado de Mato Grosso, nos dias úteis do período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023 (recesso forense), funcionarão das 13h às 18h. O recesso judiciário, também conhecido como recesso forense, foi instituído inicialmente no seculo passado e abrangia a […]
TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS, PARA QUE SERVEM?
Código de Processo Civil de 2015 e seu Artigo 784 que tratam dos “Títulos Executivos Extrajudiciais”. Títulos Executivos Extrajudiciais sãodocumentos objetos de relações comerciais entre partes, frutos de uma obrigação certa, liquida e exigível, os quais possuem força executiva/sentença judicial, que podem ser cobrados diretamente no judiciário por meio de ação de Execução, dispensando-se assim, […]
3 DETALHES IMPORTANTES QUE TODO MUNDO ESQUECE NA COMPRA DE UM IMÓVEL
Não esqueça destes detalhes super importantes na hora de comprar o seu imóvel. A leitura de todo o documento é fundamental para saber com o que está concordando. ANALISAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA A leitura de todo o documento é fundamental para saber com o que está concordando, por isso no contrato veja […]
MERCADO PAGO TEM DE RESSARCIR CLIENTE POR FRAUDE VIA CHAVE DO PIX.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Mercado Pago a ressarcir R$ 35 mil a um estabelecimento comercial por […]
EMPRESA QUE APENAS VENDEU A PASSAGEM NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve […]
RECEITA FEDERAL LANÇA APLICATIVO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Nesta quinta-feira (1º), a Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Economia, lançou o novo aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no […]
TENHO DIREITO A PENSÃO DURANTE A GRAVIDEZ
Sim! toda mulher grávida tem direito a pensão alimentícia. A lei 11.804/2008 regulamentou a pensão para gestantes, conhecida como “alimentos gravídicos”. Saiba mais abaixo: Quem tem direito a receber? o direito a pensão é da mulher gestante, que pode propor a ação desde o momento em que descobre a gravidez, essa pensão tem o intuito de garantir […]
JUSTIÇA RECONHECE ILEGALIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO IMPOSTOS À SERVIDORA APOSENTADA
A Justiça declarou a ilegalidade de descontos previdenciários impostos a uma servidora pública aposentada acima do salário mínimo, durante o período de abril de 2020 a março de 2021 – data de entrada em vigor da Lei Complementar 161/2020. Isso porque as cobranças ocorreram sem que ainda houvesse lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre […]