CORREÇÃO DO FGTS SERÁ JULGADA PELO STF; ENTENDA SE VOCÊ TEM DIREITO
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar uma ação parada há anos que pede para que o dinheiro guardado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja corrigido por um índice de inflação, abandonando o modelo atual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, aberta em 2014 pelo Solidariedade, pede que […]
ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE EM VALOR DA TRANSAÇÃO E NÃO EM DECISÃO DO FISCO, diz TJ-DF
Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a adoção, como base de cálculo do ITBI, do valor da transação, e não a quantia fixada unilateralmente pelo Fisco, além da restituição do valor pago a mais pelo contribuinte. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção […]
AÇÃO DE GOLPISTA NÃO ISENTA FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO DE PESSOA DE BOA-FÉ NO SPC
O êxito de estelionatários em fraude para obter empréstimos ou comprar a prazo em nome de terceiros de boa-fé não exime de responsabilidade a instituição financeira e/ou comércio enganados pelos danos causados às pessoas que tiveram os dados indevidamente utilizados. Com essa fundamentação, o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível […]
STF: CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA ADOÇÃO DE REGIME FECHADO.
Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do STF, revogou a prisão preventiva […]
TJSP: JUIZA ABSOLVE RÉUS POR CAUSA DE RECONHECIMENTO FEITO DE FORMA IRREGULAR.
Apesar de fornecer indícios importantes, os reconhecimentos pessoal e fotográfico feitos na fase de inquérito são insuficientes para que o juiz baseie apenas neles a condenação dos acusados. Com esse entendimento, e após avaliar uma série de informações desencontradas colhidas ao longo do processo, a juíza Tatiana Franklin Regueira, da 29ª Vara Criminal do Tribunal […]
STF SUSPENDE PROCESSOS E DECISÕES JUDICIAIS SOBRE DECRETO DE ARMAS DE FOGO
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça que tratam do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Ao conceder […]
CDC NÃO SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por unanimidade que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) não pode ser aplicado para a relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. O debate surgiu em uma ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma […]
PARA EVITAR PENHORA, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade ( artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de […]
TRABALHADOR TEM VÍNCULO RENCONHECIDO COM OPERADORA LOGÍSTICA QUE PRESTA SERVIÇOS AO IFOOD.
Em sentença proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, o juiz Leonardo Grizagoridis da Silva condenou uma operadora logística (OL) do iFood a quitar todas as verbas devidas a trabalhador intermitente que fazia entregas por meio de bicicleta. O magistrado também reconheceu a responsabilidade subsidiária do iFood, que poderá ser acionado caso a […]
CAIXA INDENIZARÁ MORADORA DE IMÓVEL DO IMÓVEL DO MINHA CASA MINHA VIDA POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO.
O Tribunal Regional Federal (TRF-4) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de um imóvel no Conjunto Habitacional Sumatra II, localizado na cidade de Apucarana (PR), adquirido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os defeitos na casa decorreram da não observância de requisitos técnicos mínimos […]