EXIGÊNCIA DE EXAME DE GRAVIDEZ E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA ADMISSÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
Exigência “caracteriza lesão moral, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. […]
NOVA ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA
A Lei n. 14.550/2023 trouxe proteção imediata às mulheres que denunciam as agressões. A Lei 14.550/2023 que entrou em vigor nesta quinta-feira, 20 de abril, incluiu algumas modificações na Lei Maria da Penha, e trouxe proteção imediata às mulheres que denunciam as agressões sofridas, estabelecendo que a causa ou a motivação dos atos de violência e a […]
STF VALIDA INCIDÊNCIA DE ISS EM CESSÃO DE ESPAÇOS PARA SEPULTAMENTOS.
Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de dispositivo de Intervento Gastroenterologico Testo aggiuntivo sull’intervento gastrointestinale. lei que sujeita a cessão de direito de uso de espaços para sepultamento à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Por unanimidade, o Plenário […]
REDUZINDO PELA METADE A MULTA NA RESCISÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.
Atualmente, quem comprou imóvel, para pagamento parcelado, está se deparando com um susto imenso ao pedir a rescisão do contrato: o valor da multa está muito alto. Na incorporação imobiliária, conhecida como aquisição de imóvel “na planta”, a penalidade, agora, pode ser de até 50% do valor que o adquirente já pagou. Há, contudo, uma […]
CORREÇÃO DO FGTS SERÁ JULGADA PELO STF; ENTENDA SE VOCÊ TEM DIREITO
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar uma ação parada há anos que pede para que o dinheiro guardado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja corrigido por um índice de inflação, abandonando o modelo atual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, aberta em 2014 pelo Solidariedade, pede que […]
ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE EM VALOR DA TRANSAÇÃO E NÃO EM DECISÃO DO FISCO, diz TJ-DF
Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a adoção, como base de cálculo do ITBI, do valor da transação, e não a quantia fixada unilateralmente pelo Fisco, além da restituição do valor pago a mais pelo contribuinte. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção […]
AÇÃO DE GOLPISTA NÃO ISENTA FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO DE PESSOA DE BOA-FÉ NO SPC
O êxito de estelionatários em fraude para obter empréstimos ou comprar a prazo em nome de terceiros de boa-fé não exime de responsabilidade a instituição financeira e/ou comércio enganados pelos danos causados às pessoas que tiveram os dados indevidamente utilizados. Com essa fundamentação, o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível […]
STF: CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA ADOÇÃO DE REGIME FECHADO.
Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do STF, revogou a prisão preventiva […]
TJSP: JUIZA ABSOLVE RÉUS POR CAUSA DE RECONHECIMENTO FEITO DE FORMA IRREGULAR.
Apesar de fornecer indícios importantes, os reconhecimentos pessoal e fotográfico feitos na fase de inquérito são insuficientes para que o juiz baseie apenas neles a condenação dos acusados. Com esse entendimento, e após avaliar uma série de informações desencontradas colhidas ao longo do processo, a juíza Tatiana Franklin Regueira, da 29ª Vara Criminal do Tribunal […]
STF SUSPENDE PROCESSOS E DECISÕES JUDICIAIS SOBRE DECRETO DE ARMAS DE FOGO
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça que tratam do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Ao conceder […]