CDC NÃO SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por unanimidade que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) não pode ser aplicado para a relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. O debate surgiu em uma ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma […]
PARA EVITAR PENHORA, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade ( artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de […]
TRABALHADOR TEM VÍNCULO RENCONHECIDO COM OPERADORA LOGÍSTICA QUE PRESTA SERVIÇOS AO IFOOD.
Em sentença proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, o juiz Leonardo Grizagoridis da Silva condenou uma operadora logística (OL) do iFood a quitar todas as verbas devidas a trabalhador intermitente que fazia entregas por meio de bicicleta. O magistrado também reconheceu a responsabilidade subsidiária do iFood, que poderá ser acionado caso a […]
CAIXA INDENIZARÁ MORADORA DE IMÓVEL DO IMÓVEL DO MINHA CASA MINHA VIDA POR FALHAS NA CONSTRUÇÃO.
O Tribunal Regional Federal (TRF-4) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de um imóvel no Conjunto Habitacional Sumatra II, localizado na cidade de Apucarana (PR), adquirido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os defeitos na casa decorreram da não observância de requisitos técnicos mínimos […]
STJ: GUARDA COMPARTILHADA NÃO IMPEDE MUDANÇA DA CRINÇA PARA O EXTERIOR.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que autorizou a mudança de uma criança para a Holanda, entendeu que na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Na […]
INSS VAI AO STF PEDIR A SUSPENSÃO DE AÇÕES ENVOLVENDO ”REVISÃO DA VIDA TODA”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender em todo o país, em controle concentrado, os processos que tratem sobre a tese da “revisão da vida toda”, aprovada pela corte em dezembro do ano passado. O pedido requer a suspensão até que o trânsito em julgado […]
EMPRESA PODE DAR AVISO PRÉVIO VERBAL?QUAIS IMPLICAÇÕES PODEM OCORRER?
Acordos verbal (de boca) têm seus pesos perante a justiça. O artigo 107 do Código Civil diz que: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Pensando por esse lado, a empresa pode informar ao trabalhador que ele esta cumprindo aviso prévio de forma formal? O ideal […]
BEM HERDADO POR CÔNJUGE DE DEVEDOR TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL.
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que impediu a inclusão da esposa do executado no polo passivo trabalhista. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. O pedido do exequente foi feito sob a alegação de que o […]
EMPRESA PODE SUSPENDER VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DE FUNCIONÁRIO AFASTADO PELO INSS?
Uma das dúvidas dos trabalhadores afastados pelo INSS é: minha empresa pode suspender o vale alimentação e vale refeição? A resposta é sim, mas com ressalvas. Não existe na legislação brasileira que obrigue a empresa a continuar pagando o vale alimentação e refeição para funcionários afastados pelo INSS. Entretanto, tal situação deve vir acompanhada no […]
JUÍZA MANDA BANCO DEVOLVER EM DOBRO VALORES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.
Via @consultor_juridico | Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de Cajazeiras (PB) condenou um banco a cancelar empréstimos consignados indevidos e restituir os valores em dobro a uma cliente. O réu ainda foi proibido de negativar o nome da […]