DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo […]
BOLSONARO SANCIONA LEI QUE REDUZ EM ATÉ 99% DÍVIDAS DO FIES.
AGORA É POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE FIRMA TOTALMENTE ONLINE NO BRASIL.
Medida trará benefícios a mais de 100 milhões de usuários e ajudará o meio ambiente. O projeto de migração do serviço de reconhecimento de firma, utilizado em diversos momentos da vida dos cidadãos, como em compras de imóveis e carros, começou em meados de 2020, com a pandemia do covid-19 e a necessidade de isolamento […]
TRABALHADORES EM SITUAÇÃO INSALUBRE OU PERICULOSA DEVEM RECEBER VALORES ADICIONAIS.
Saiba quem pode solicitar o ‘direito trabalhista’ e o que fazer quando a legislação não é respeitada Existem diversas profissões que, inevitavelmente, podem trazer risco às vidas dos trabalhadores, porém, nem sempre as pessoas quando são contratadas, tem noção de que suas atividades precisam ter adicionais no salário, como, de insalubridade, ou mesmo, de periculosidade. […]
PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ PAIS DE BEBÊ QUE MORREU APÓS NEGATIVA DE VAGA EM UTI.
Em decisão monocrática, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), majorou para R$ 100 mil indenização a ser paga pela Unimed Goiânia aos pais de uma criança de oito meses que morreu após negativa de vaga em UTI. Na ocasião, o plano de saúde alegou que a carência contratual […]
BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO POR DÍVIDA DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.
Recentemente o STJ julgou o REsp 1.976.743 e decidiu que o bem de família pode ser penhorado para quitar dívida de contrato de empreitada global para a construção daquele imóvel. Neste julgado o Tribunal considerou que as regras de impenhorabilidade não são absolutas, tanto que a própria Lei 8.009/1990 traz exceções à impenhorabilidade. E, uma dessas exceções diz respeito à penhorabilidade […]
GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA MEI E EMPRESA INDIVIDUAL (EI).
Microempreendedor Individual e Empreendedor Individual são considerados “pessoas físicas” que exercem atividade empresária em nome próprio Em decisão publicada no dia 29/04/2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência […]
AMPLIAÇÃO PARA MEI, DEMISSÃO DE FUNCIONARIO E MAIS.
Dentre as principais mudanças previstas no documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro está a inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) na iniciativa. Outra novidade é a permissão para utilização de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não utilizados até 31 de dezembro de 2021 em novas operações de crédito. ▶️Mudanças ➡️As novas regras aprovadas […]
PRAZOS PENAIS NO RECESSO FORENSE!
Atenção com os prazos penais no recesso forense! Por Victor Emídio Cardoso É natural que depois de um ano tão intenso o corpo e a mente implorarem por um pouco de descanso. Quem é que não está contando os segundos para o tão sonhado recesso forense? Antes de mais nada, cabe lembrar que o Novo Código […]
VITÓRIA DA ADVOCACIA.
Após receber a OAB, Bolsonaro sanciona Lei que reforça proteção às prerrogativas A lei que atualiza o Estatuto da Advocacia foi sancionada nesta quinta-feira (2/6) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Antes da sanção, Bolsonaro recebeu o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, para discutir pontos do projeto e viabilizar a sanção. O texto, que […]