TERCEIRA TURMA AFASTA ILEGITIMIDADE ATIVA DE AVÓ EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO.
Por Superior Tribunal de Justiça (STJ) 24/10/2022 as 15:11 Ao dar provimento ao recurso especial de uma avó que pretende adotar a neta, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença que a considerou parte ilegítima para ajuizar ação de destituição do poder familiar contra a mãe biológica, juntamente com pedido de adoção. […]
SEM REGISTRO, CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS.
Por Superior Tribunal de Justiça (STJ) 25/10/2022 as 10:57 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com […]
OPERADORA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDORES QUE FICARAM SETE DIAS SEM INTERNET
A decisão foi unânime. A Telefônica Brasil foi condenada a indenizar três consumidores que ficaram sem internet residencial por sete dias. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que ficou evidente a desídia e o desprezo da ré para solucionar o caso. Narram os autores que, na tarde do dia 17 de […]
UNIÃO DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR DE ADOLESCENTE COM ”AME” ( ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL)
A decisão foi proferida pela 11ª Turma da corte em 11/10. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou a União a fornecer suporte residencial por tempo indeterminado e contínuo, além de assistência domiciliar, a jovem de 14 anos com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A decisão foi proferida pela 11ª Turma […]
STF CONFIRMA LICENÇA-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DA MÃE OU DO BEBÊ.
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido – o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais […]
NOVA LEI PROÍBE INSULFILM NO VIDRO DOS VEÍCULOS? ENTENDA
Insufilm diz respeito a película que muitos motoristas costumam colocar no vidro dos veículos. Veja o que muda para essa prática. No Brasil, uma prática muito popular entre os proprietários de veículos, em especial, aqueles que utilizam carros para condução, é colocar a película de insulfilm nos vidros do automóvel. A grande adesão do produto […]
PRISÃO ILEGAL: DEVO APRESENTAR PEDIDO DE RELAXAMENTO OU IMPETRAR ´´HABEAS CORPUS“ ?
Segundo o disposto no inciso LXV do artigo 5º da C.F., a prisão deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando ocorrer de forma ilegal. Os casos mais comuns de prisão ilegal costumam ocorrer no flagrante, seja pela ausência de ao menos um dos estados de flagrância dispostos no artigo 302 do CPP, ou por alguma irregularidade no auto de prisão em flagrante […]
QUAIS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES INFORMAIS?
Direitos e garantias que estão previstos aos trabalhador informal. Nos tempos contemporâneos, com o desemprego em alta e os reflexos econômicos advindos da pandemia, cada vez mais se torna comum a busca por novos caminhos para prover o sustento, inovando assim diversas situações e perspectivas de Direito. De acordo com dados do IBGE, a taxa […]
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: CABIMENTO E COMO REALIZAR
O início de um relacionamento amoroso muitas vezes é marcado por uma intensa paixão! Os defeitos do outro sequer são enxergados, tudo é um mar de rosas. Porém, quando a paixão se esvai e o amor não é construído, tudo que fica são as brigas e as desavenças infindáveis. Parece que nada mais faz sentido, […]
AS VERBAS RESCISÓRIAS PODEM SER PARCELADAS?
É muito comum que, no momento do fim do contrato de trabalho, o empregado e, também, o empregador, fiquem em dúvida quanto a possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias. É possível o parcelamento das verbas rescisórias? A resposta é não! As verbas rescisórias constituem um direito do empregado e que, muitas vezes, são deixados de […]