SEGURO-GARANTIA PODE ONDICIONAR CORBERTURA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DÍVIDA
É plenamente admissível que a apólice do seguro-garantia judicial usado como garantia do juízo contenha cláusula que condicione a cobertura ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência da dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça […]
STF MANTÉM DIMINUIÇÃO DE PENA TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
Para o colegiado, o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida que restringe a liberdade de locomoção, o que atrai o benefício da detração. Por maioria de votos, a 1ª turma do STF manteve decisão do TJ/SC que diminuiu o tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta a um homem condenado por lesão corporal em […]
CNJ DEFINE VOLTA AO PRESENCIAL E EXCEÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL.
O relator, conselheiro Vieira de Mello Filho, votou pela obrigatoriedade do trabalho presencial, e que magistrados residam nas comarcas em que atuem. O CNJ definiu nesta terça-feira, 8, parâmetros para o retorno ao trabalho presencial por parte do Judiciário, tanto para magistrados quanto para servidores. Os conselheiros revogaram uma série de resoluções de 2020, editadas […]
UNIÃO ESTÁVEL DÁ DIREITO Á PENSÃO POR MORTE?
Quando uma pessoa é casada, e o seu cônjuge vem a falecer, provavelmente você já deve ter ouvido falar sobre o direito à pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em caso de união estável, porém, será que a pensão por morte será garantida da mesma forma que é assegurada a cônjuges ou filhos? Sim. Haverá a […]
TENHO 57 ANOS, POSSO ME APOSENTAR?
Se você tem 57 anos ou está próximo de completar essa idade, provavelmente já deve ter pensado na sua aposentadoria. Em razão disso, vou explicar quais são as possibilidades para você conseguir se aposentar com 57 anos ainda em 2022. Afinal, o que você precisa fazer para se preparar quando chegar o momento da tão sonhada […]
O QUE FAZER QUANDO NÃO HÁ VAGAS NAS ESCOLAS OU CRECHES?
É muito comum que ao tentar matricular seus filhos em escolas ou creches, os pais recebam a informação de que não há vagas suficientes para que seja efetuda a matricula. Nestes casos, o que pode ser feito? Na constituição federal, nos artigos 6 e 205, está consagrado o direito à educação como direito fundamental, inclusive, tabém no artigo 7, o […]
OPERADORA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR SETE ANOS DE COBRANÇA INDEVIDA.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Claro S.A a indenizar um consumidor por cobrança de débito de período posterior ao término do contrato. O colegiado concluiu que “a cobrança indevida, que perdura há mais de sete anos, extrapola o bom senso” e configura falha na prestação […]
STF FINALIZA JULGAMENTO E FUNDO AMAZÔNIA DEVE SER REATIVADO EM 60 DIAS
Nesta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia, que acompanharam a relatora. Nesta quinta-feira, 3, o STF, por maioria, determinou que a União providencie, em 60 dias, a reativação do Fundo Amazônia. De acordo com o Supremo, é inconstitucional os decretos que alteraram seu formato e impediram o financiamento de novos […]
RESPONSABILIZAÇÃO DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR CONTEÚDO OFENSIVO INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado que houve ciência acerca da informação lesiva e que esta não foi retirada em […]
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR PRODUTO COM DEFEITO DEVE COMPREENDER O VALOR ATUALIZADO DA COMPRA
Por Superior Tribunal de Justiça (STJ) 03/11/2022 as 10:37 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, […]