STF DECIDE QUE É POSSÍVEL RECEBER DUAS APOSENTADORIAS POR CARGOS ACUMULÁVEIS.
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões. A acumulação dos cargos de médico e as respectivas aposentadorias estavam em conformidade com o previsto na Constituição que permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, […]
COMO FICARÁ O ACESSO AOS CLUBES DE TIRO APÓS O DECRETO 11.366/2023?! MAIS PRECISAMENTE, SOBRE O ”TIRO RECREATIVO”
Após a publicação deste, houveram mudanças significativas. Nesta publicação, abordaremos suscintamente os principais aspectos sobre o acesso de pessoas que não possuem CR (certificado de registro) aos clubes de tiro e a pratica do esporte. Como é de conhecimento de todos, as eleições do ano passado foram marcadas por certa polaridade entre opositores políticos. O […]
SUA CNH SERÁ CANCELADA POR ATRASO NO IPVA EM 2023 ?
Vídeo que circula nas redes afirmando essa possibilidade tem gerado medo em motoristas. Essa questão gerou muita preocupação nas redes sociais após a circulação de um vídeo onde o narrador afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) teria determinado o bloqueio das CNH’s por atraso no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Entretanto, […]
CONDUTAS QUE PODEM CARACTERIZAR VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E MAUS-TRATOS.
*Impedir acesso do acompanhante *Utilizar procedimentos não recomentados (abuso físico: empurrar a barriga, por exemplo) *Ofender ou ameaçar a parturiente (linguagem rude) *Discriminação com base em idade, etnia, classe social ou condições médicas *Mau relacionamento entre a gestante e a equipe (falta de comunicação, falta de cuidado e retirada da autonomia da mulher) *Más condições do sistema de […]
QUEM PODE SOLICITAR O REGISTRO DE MARCA?
É comum que muitas pessoas acreditem que somente às grandes empresas com nomes consolidados no mercado possam registrar a sua marca. Mas, tenho uma ótima notícia, isso é mentira! A possibilidade de ter a sua marca registrada alcança desde o menor estabelecimento, aquele que sequer abriu suas portas, estando na fase de projeto/documentação, como também, às […]
CONFIRA TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE INVENTÁRIO.
VOCÊ SABE O QUE É UM INVENTÁRIO? Inventário é um procedimento judicial ou administrativo necessário à transmissão dos bens aos herdeiros, sempre que uma pessoa falece. Ou seja, quando uma pessoa falece, é necessário averiguar e fazer um levantamento dos bens, dívidas e direitos deixados por ela, e é essa a função do inventário. Ao […]
COMO FUNCIONA O REAJUSTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO ANO DE 2023?
É um assunto muito importante que precisamos tratar desde logo. Há 02 (duas) formas de fixar o valor da pensão alimentícia. Passo a descrevê-las: Pensão alimentícia fixada como um percentual do salário mínimo vigente: A primeira maneira de fixar o valor da pensão alimentícia é com base no percentual do salário mínimo vigente. Quando a […]
STJ CASSA DECISÃO DE JUIZ DE SINOP QUE PRENDEU HOMEM POR NÃO PAGAR PENSÃO A FILHA MAIOR DE IDADE.
A Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão do Juiz da Vara de Famíliae Sucessões de Sinop, e revogou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia da filhadesde 2011. A Ministra em decisão de liminar proferida no plantão, no dia 06/01/2023, acatou o pedido feito pelo Advogado Getulio Gediel dos […]
GOLPE DO CONSIGNADO: JUSTIÇA CONDENA BANCO ACANCELAR EMPRÉSTIMO POR FRAUDE
A justiça do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade do Banco Olé-Bonsucesso (do Grupo Santander Brasil) no processo nº 0044981-17.2021.8.19.0021, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, e determinou o cancelamento de um empréstimo consignado que fora obtido mediante fraude, o chamado “golpe do empréstimo consignado”. No caso, a vítima, servidora pública, […]
STF IRÁ PROIBIR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ?
Inicialmente é importante esclarecermos o seguinte: 1ª) Essa Convenção que tem como tema ‘’Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador’’, ela não proíbe a dispensa sem justa causa, muito pelo contrário, ela traz um limite ao demitir o funcionário. Ou seja, só seria possível demitir um funcionário se a empresa tivesse um motivo […]