STJ: GUARDA COMPARTILHADA NÃO IMPEDE MUDANÇA DA CRINÇA PARA O EXTERIOR.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que autorizou a mudança de uma criança para a Holanda, entendeu que na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes. Na […]
INSS VAI AO STF PEDIR A SUSPENSÃO DE AÇÕES ENVOLVENDO ”REVISÃO DA VIDA TODA”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender em todo o país, em controle concentrado, os processos que tratem sobre a tese da “revisão da vida toda”, aprovada pela corte em dezembro do ano passado. O pedido requer a suspensão até que o trânsito em julgado […]
EMPRESA PODE DAR AVISO PRÉVIO VERBAL?QUAIS IMPLICAÇÕES PODEM OCORRER?
Acordos verbal (de boca) têm seus pesos perante a justiça. O artigo 107 do Código Civil diz que: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Pensando por esse lado, a empresa pode informar ao trabalhador que ele esta cumprindo aviso prévio de forma formal? O ideal […]
BEM HERDADO POR CÔNJUGE DE DEVEDOR TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL.
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que impediu a inclusão da esposa do executado no polo passivo trabalhista. Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira. O pedido do exequente foi feito sob a alegação de que o […]
EMPRESA PODE SUSPENDER VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DE FUNCIONÁRIO AFASTADO PELO INSS?
Uma das dúvidas dos trabalhadores afastados pelo INSS é: minha empresa pode suspender o vale alimentação e vale refeição? A resposta é sim, mas com ressalvas. Não existe na legislação brasileira que obrigue a empresa a continuar pagando o vale alimentação e refeição para funcionários afastados pelo INSS. Entretanto, tal situação deve vir acompanhada no […]
JUÍZA MANDA BANCO DEVOLVER EM DOBRO VALORES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.
Via @consultor_juridico | Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova. Assim, a 4ª Vara Mista de Cajazeiras (PB) condenou um banco a cancelar empréstimos consignados indevidos e restituir os valores em dobro a uma cliente. O réu ainda foi proibido de negativar o nome da […]
CONFIRA A CONTA DE LUZ: BRASILEIROS PODEM PEDIR RSTITUÇÃO DE ICMS.
Incidência do ICMS sobre outras tarifas permite que contribuinte busque restituição de até 5 anos de cobrança Conta de luz cara? Cheque os valores de suas cobranças, porque os brasileiros podem entrar na Justiça para, pelo menos, conseguir a restituição de alguns meses de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em […]
JUIZ DE SC DETERMINA QUE V´TIMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA SEJA RESSARCIDA.
A justiça de Santa Catarina condenou três empresas acusadas de um esquema de pirâmide financeira a restituírem uma investidora. A mulher receberá de volta o importe de R$ 49.602,99, acrescido de correção monetária e juros mora. O caso aconteceu em Balneário Camboriú e segundo consta nos autos, a parte autora realizou inúmeros investimentos com a […]
5 DICAS PARA PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS
O vazamento de dados é uma realidade que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Segundo levantamento conduzido pela IBM (International Business Machines Corporation), em dezembro, seis em cada dez brasileiros já sofreram com o problema. Os números alarmantes apontam para a importância de proteger suas informações pessoais. Por isso, listamos 5 dicas […]
STJ: GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME NÃO É SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
A decretação da prisão baseada somente na gravidade abstrata do delito contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, determinou, em liminar, nesta segunda-feira (30/1), a soltura de um réu por tráfico de drogas. A medida vale até o julgamento do mérito […]