É POSSIVEL PEDIR USUCAPIAO DE IMOVEL DE HERANÇA?
São comuns as situações em que, os pais, proprietários de um imóvel, cedem o local para que um ou mais filhos possam morar. Quando do falecimento dos pais, este imóvel entrará para a partilha no inventário, e todos os herdeiros (cada qual na sua qualidade e classificação de acordo com o Código civil) terão sua cota […]
ABUSO DE AUTORIDADE
Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi Ninguém duvida que é importante a existência, no ordenamento jurídico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.1 Afinal, todo aquele que tem poder tende a abusar dele, daí a necessidade de mecanismos de controle.2 A legislação deve conferir não apenas poderes, mas também deveres àqueles que agem em nome do Estado, […]
Fechamento de empresa irregularmente
Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ. Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do […]
“Lei Henry Borel”
PUBLICAÇÃO: Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 Foi publicada a Lei nº 14.344/2022, batizada de Lei Henry Borel*, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. A referida lei, nos termos do § 8º do art. 226 e do § […]
Descubra como você pode ganhar!
Casino Casibra Inicia Operações no Brasil com Grandes Expectativas São Paulo, 14 de junho de 2024 – O Casino Casibra abriu oficialmente suas portas virtuais ao público brasileiro, trazendo uma nova era de entretenimento online adaptada ao mercado local. Diversidade e Inovação em Jogos O Casino Casibra oferece um amplo portfólio de jogos, incluindo mais […]
ACIDENTE DE TRÂNSITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS!!!
Você sabia que um acidente de trânsito pode gerar várias indenizações? Para começar, teríamos o ressarcimento do dano material causado ao veículo (carro, moto e até bicicleta), sendo necessários orçamentos e/ou nota fiscal do conserto para poder comprovar o valor do reparo. Aliás, é importante frisar que qualquer perda gerada em um acidente de trânsito […]
MULTA A MOTORISTA QUE RECUSA TESTE DE BAFOMETRO É VALIDA.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, […]
AGORA É LEI!!!!
Auxilio Brasil passa a ser de R$ 400,00 de forma permanente. O presidente da República sancionou a Lei nº 14.342/2022, que garante de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do #auxiliobrasil. O texto (MP 1.076/2021) foi aprovado pelo Senado com relatoria do senador @robertorocha_ma. Inicialmente, a proposta do governo federal previa […]