CONFIRA TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE INVENTÁRIO.
VOCÊ SABE O QUE É UM INVENTÁRIO? Inventário é um procedimento judicial ou administrativo necessário à transmissão dos bens aos herdeiros, sempre que uma pessoa falece. Ou seja, quando uma pessoa falece, é necessário averiguar e fazer um levantamento dos bens, dívidas e direitos deixados por ela, e é essa a função do inventário. Ao […]
COMO FUNCIONA O REAJUSTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO ANO DE 2023?
É um assunto muito importante que precisamos tratar desde logo. Há 02 (duas) formas de fixar o valor da pensão alimentícia. Passo a descrevê-las: Pensão alimentícia fixada como um percentual do salário mínimo vigente: A primeira maneira de fixar o valor da pensão alimentícia é com base no percentual do salário mínimo vigente. Quando a […]
STJ CASSA DECISÃO DE JUIZ DE SINOP QUE PRENDEU HOMEM POR NÃO PAGAR PENSÃO A FILHA MAIOR DE IDADE.
A Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão do Juiz da Vara de Famíliae Sucessões de Sinop, e revogou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia da filhadesde 2011. A Ministra em decisão de liminar proferida no plantão, no dia 06/01/2023, acatou o pedido feito pelo Advogado Getulio Gediel dos […]
GOLPE DO CONSIGNADO: JUSTIÇA CONDENA BANCO ACANCELAR EMPRÉSTIMO POR FRAUDE
A justiça do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade do Banco Olé-Bonsucesso (do Grupo Santander Brasil) no processo nº 0044981-17.2021.8.19.0021, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, e determinou o cancelamento de um empréstimo consignado que fora obtido mediante fraude, o chamado “golpe do empréstimo consignado”. No caso, a vítima, servidora pública, […]
STF IRÁ PROIBIR A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ?
Inicialmente é importante esclarecermos o seguinte: 1ª) Essa Convenção que tem como tema ‘’Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador’’, ela não proíbe a dispensa sem justa causa, muito pelo contrário, ela traz um limite ao demitir o funcionário. Ou seja, só seria possível demitir um funcionário se a empresa tivesse um motivo […]
PAGO PENSÃO, MAS DESCONFIO QUE O DINHEIRO NÃO É TODO USADO PARA A CRIANÇA: O QUE FAZER?
Já recebemos alguns casos de clientes que pagam pensão alimentícia para o filho, porém suspeitam que o valor não é todo usado para a criança. Diante dessa situação, você sabe qual é o seu direito? Vem comigo que vou te explicar. Apesar de existir várias formas de pagamento da pensão alimentícia, aqui apresentaremos dois exemplos: […]
SE VOCÊ É CONSUMIDOR E ADQUIRIU UM PRODUTO COM DEFEITO, SAIBA QUE O STJ RECONHECEU O DIREITO AO RESSARCIMENO DO VALOR ATUALIZADO.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao consumidor o direito à restituição do valor pago por produto que padeça de vício de qualidade, aplicação do art. 18 do código de defesa do consumidor, reconhecendo além, concedeu o direito a receber o valor de acordo com o valor de compra do produto. O recurso especial de […]
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: COMO O EMPREGADOR DEVE AGIR?
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a rescisão indireta como uma das formas de rescisão do contrato de trabalho. Esta hipótese é frequentemente chamada de “justa causa do empregador”. Isto porque é utilizada pelo empregado na busca de findar o seu contrato, tendo em vista condutas inadequadas do empregador. O artigo 483 da CLT prevê quais são as […]
QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS SE EU ME RECUSAR AO TESTE DO BAFÔMETRO?
A lei 11.705, popularmente conhecida como “Lei Seca“, tem a finalidade de proibir a pessoa que tenha ingerido bebida alcóolica ou qualquer outra substância que gere dependência e altere a capacidade psicomotora conduza veículos automotores. Muitas vezes, em uma abordagem, o agente de trânsito convida o condutor a realizar o teste do bafômetro, e caso ele […]
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 2023:VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Isso porque, após a Reforma da Previdência de 2019, foram implementadas regras de transição que têm os requisitos alterados a cada ano. Em 2023, duas modalidades da aposentadoria da aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, terão seus requisitos alterados. Aposentadoria por tempo de contribuição e idade A aposentadoria por tempo de contribuição, também conhecida […]