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AÇÃO FURTO – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AÇÃO TRANSFERÊNCIA DE PRESO – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

AÇÃO CONTRAVENÇÕES PENAIS – TERMO CIRCUNSTANCIADO

AÇÃO DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL GRAVE – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME – DE A JUSTIÇA PÚBLICA

AÇÃO CRIMES DE TRÂNSITO – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AÇÃO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME