BANCO É CONDENADO POR DANOS DECORRNTES DE GOLPE EM LEILÃO.
Homem que foi vítima de golpe em leilão fraudulento de automóvel será indenizado pelos danos sofridos. A 2ª turma Cível do Colégio Recursal Central de SP manteve a condenação solidária de um banco por entender que faltou amparo ao autor do processo. A vítima arremotou um automóvel no leilão e realizou a transferência do valor […]
UNIÃO ESTÁVEL DÁDIREITO Á PENSÃO POR MORTE?
A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são comprovadas. Mas, para recebimento da pensão pelo falecimento na situação da união estável é necessário comprovação pela companheira ou companheiro […]
CRIANÇA COM AUTISMO POSSUI DIREITO AO BPC (BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) ?
Autismo: transtorno do espectro autista – TEA, é considerado deficiência intelectual a partir do diagnóstico e do tipo do espectro. 💛💙 De acordo com o Art. 1º da Lei nº 12.764 do dia 27 de Dezembro de 2012: “§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada […]
JUSTIÇA ASSEGURA A APOSENTADO QUE USA MARCAPASSO INSENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Em recente decisão, o TRF4 assegurou a aposentado que sobre de cardiopatia grave e possui implante de marcapasso no coração, a isenção do Imposto de Renda (IR). No seu voto o Desembargador salientou: “em relação aos portadores de marca-passo, para fins tributários, como cardiopatia grave há de se considerar a cardiopatia grave que ensejou a […]
QUAL É O PRAZO MÁXIMO QUE UM PRODUTO PODE FICAR NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CONSERTAR?
Você com certeza conhece alguém que comprou um produto e, quando ainda estava na garantir, ele parou de funcionar, sendo preciso enviá-lo à assistência técnica. Nós sabemos que a burocracia, por vezes, é grande, mas o pior é a demora que o produto fica para consertar, em certos casos se passando meses. Entretanto, graças ao CDC – Código […]
OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS E A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CADE.
A regra matriz de incidência da Lei Antitruste para controle de estruturas é decorrente do próprio texto da Lei de Defesa da Concorrência e de normas infralegais A atividade imobiliária é imponente no Brasil. Trata-se de um setor fundamental para a economia, que tem como características a competitividade entre os agentes e a pulverização e […]
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, GOVERNO FEDERAL PERMITE SOLICITAR A INSENÇÃO POR DOENÇA GRAVE.
O Governo Federal isenta cidadãos que possuam doenças graves de pagar o Imposto de Renda, desde que a fonte dos rendimentos de pessoa portadora da doença forem aposentadorias, pensões ou reforma (no caso de militares). A Lei 7.713/88, menciona as hipóteses de doenças que darão direito a isenção. * Alienação mental (Mal de Alzheimer, entre outras); […]
CAIXA OFERECE DESCONTO DE ATÉ 90% PARA QUEM TEM ÍVIDA ATRASADA COM O BANCO
Quem está com dívida atrasada com a Caixa Econômica Federal tem até o dia 29 de dezembro de 2022 para renegociar os débitos com desconto de até 90%, conforme a situação individual de cada contrato. A campanha Você no Azul começou no início de outubro deste ano e é voltada para renegociação de dívidas de […]
JUSTIÇA ENTENDE QUE MÃE PODE ADOTAR FILHA BIOLÓGICA QUE FOI ADOTADA QUANDO CRIANÇA.
Síntese da Decisão em tela A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. O relator do recurso no STJ, ministro Raul Araújo, afirmou que a adoção realizada na infância foi […]
APOSENTADORIA RURAL -STJ DECIDE O TEMA 1115 RELATIVO AO TAMANHO DA ÁREA.
Caro amigo leitor, na data de ontem (23/11/2022) o Superior Tribunal de Justiça decidiu o mérito do Tema 1115, que versa sobre o direito de aposentadoria rural, como segurado especial ou contribuinte individual, aos que, sob o regime de economia familiar, prestam o seu trabalho em áreas maiores de quatro módulos fiscais. Antes de qualquer […]