QUEM ESCOLHE A DATA DAS FÉRIAS NO TRABALHO?
O direito de escolher a data das férias será do patrão (empregador), porque este precisa ter o controle dos funcionários que estarão trabalhando, para que não haja prejuízo para o funcionamento da empresa. (art. 134 e 136, da CLT) No entanto, as férias precisam ser marcadas em até 12 meses da data em que o […]
O QUE FAZER COM IMÓVEL QUITADO QUE CONTINUA COM HIPOTECA?
Na atividade empresarial imobiliária, é comum que as empresas desse ramo façam financiamentos junto às instituições financeiras para a construção dos empreendimentos a serem lançados. Mas, para obterem o crédito que será utilizado para tocar as obras, os bancos pedem uma garantia do pagamento, o que, geralmente, é feito por meio de hipoteca. Após a comercialização […]
STJ: A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ NÃO IMPEDE A PRISÃO DOMICILIAR.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.489/SP, decidiu que “a reincidência não impossibilita, por si só, a concessão da prisão domiciliar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE […]
COMO AVALIAR O VALOR DE UMA PROPRIEDADE RURAL ANTES DE COMPRAR OU ARRENDAR?
Avaliar o valor de uma propriedade rural antes de comprar ou arrendar é uma tarefa importante para garantir que você esteja fazendo um bom investimento. Existem vários fatores a serem considerados ao avaliar uma fazenda, e neste artigo, vamos discutir alguns dos principais. Primeiramente, é importante considerar o tamanho e a localização da propriedade. O […]
SEGURO DESEMPREGO PODE SER REQUERIDO EM CASO DE CONTRATO TEMPORÁRIO?
O Seguro Desemprego é uma medida que garante assistência financeira ao trabalhador demitido de seu emprego involuntariamente. Mas será que o Seguro Desemprego pode ser requerido em caso de contrato temporário? A resposta é: sim! Estar contratado por esse regime não impede o recebimento das parcelas do benefício. O contrato de trabalho temporário não pode […]
FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? ENTENDA
Negativação Indevida. Simples e didático. Inicialmente, antes de explicar sobre, devo enfatizar que o conteúdo publicado é baseado exclusivamente na experiência adquirida ao longo dos anos no Direito do Consumidor. A negativação indevida é um dissabor e prejudicial para o consumidor. Ela ocorre quando o seu nome é inserido em uma lista de inadimplentes sem […]
CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA DEVE INDENIZAR CONSUMIDORA POR COBRANÇA INDEVIDA.
“A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade. O valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente”. Com esse entendimento a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da […]
STJ: MESMO EM CRIMES DE CARÁTERPERMANENTE, MERA FUGA PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO NÃO CONSTITUI FUNDAASRAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial, mesmo em crimes de caráter permanente, como o de tráfico de drogas. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO […]